INF. 28/2014 – ABRIL-2014 -RESUMO DAS ÚLTIMAS AÇÕES EM PROL DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA E OUTROS
INF. 28/2014 / ABRIL 2014 Brasília, 17 de Abril de 2014.

INF.: RESUMO DAS ÚLTIMAS AÇÕES EM PROL DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA E OUTROS

Senhores(a) condôminos(as):

Desde 16.03.2010, quando o Tribunal Regional Eleitoral cassou o mandato do Governador Arruda, a Associação dos Moradores do Jardim Botânico (AJAB) não mais conseguiu agendar uma reunião com todos os representantes das Secretarias e órgãos afins, que se encontram envolvidos na regularização dos parcelamentos do solo urbano em nossa Capital.

Durante a campanha eleitoral, o senhor Agnelo Queiroz assinou um compromisso, reconhecendo que a moradia é um direito constitucional fundamental de todo cidadão e que a regularização dos loteamentos informais da nossa cidade não se trata de um favor, mas, de uma obrigação do poder público.
No seu compromisso de campanha, o então candidato Agnelo Queiroz afirmou que a regularização dos parcelamentos de solo informais seria uma das prioridades de seu governo. Todavia, decorridos mais de três anos de mandato o Governo do senhor Agnelo Queiroz não conseguiu aprovar um só parcelamento em área de interesse específico.

Esta leniência na condução do processo de regularização dos denominados condomínios em área de interesse específico atende a dois interesses:
– o primeiro é o das grandes empresas construtoras da construção civil;
– o segundo é do Ministério Público do Distrito Federal, que por intermédio da Recomendação nº 70/2013, de 16.10.2013, determinou ao Governador Agnelo Queiroz e à SEOPS/AGEFIS erradicarem todas as casas de moradias dos condomínios Estância Quintas da Alvorada, Privê Morada Sul Etapa ‘C’ e Mini-chácaras do Lago Sul, localizados na APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, como se não houve no nosso ordenamento jurídico a Lei Federal nº 9.262/96, que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que autoriza a venda direta de todos os lotes regularizados, pelo preço da terra nua.
Não é de hoje que venho alertando as lideranças dos condomínios a necessidade de reagir contra estes abusos das autoridades públicas, inclusive do Ministério Público, que não está acima da lei, pois, a falta de regularização dos loteamentos informais causa prejuízos não só para o morador, que fica impossibilitado de obter a escritura e o registro de seu imóvel, mas, para o próprio Distrito Federal que deixa de arrecadar, anualmente, milhões de reais com o recolhimento de impostos, a exemplo do Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis sobre Imóveis.
Felizmente, o ex-administrador do Lago Sul, senhor Wander Azevedo conseguiu, junto ao Governador Agnelo Queiroz, que fosse agendada uma audiência com o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito, que foi realizada no dia 01 de abril de 2014, ocasião em que foram levadas as reivindicações dos moradores dos Setores Habitacionais Jardim Botânico, São Bartolomeu e Tororó e que basicamente são as seguintes:
a) renovação das Licenças Ambientais Corretivas, pelo IMBRAM, cuja providência segundo a Cláusula Segunda do Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 firmado entre o Ministério Público, Distrito Federal, TERRACAP e o próprio IBRAM/DF devia ter sido implementada 06 (seis) meses após a assinatura do referido TAC;
b) assinatura do Projeto de Lei Complementar dos muros, guaritas e portarias, pelo Chefe do Executivo do Distrito Federal, com a realização das audiências públicas, consulta ao IPHAN, etc, para que seja encaminhado à Câmara Legislativa, para fim de aprovação;
c) demarcação da poligonal dos parcelamentos, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar os ocupantes e qualificar a natureza das respectivas posses, conforme determina o artigo 130, inciso I, do PDOT (Lei Complementar nº 854, de 15.10.2012, publicada no DODF de 15.10.2012;
d) suspensão imediata das demolições.
Com o resultado desta primeira audiência, o Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, em data de 07 de abril de 2014 encaminhou o Ofício nº 216/2014-GB/CACI, para o Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, informando que: “…conforme firmado em reunião realizada no dia 01/04/2014, e acordado com Vossa Excelência, seja constituído Grupo de Trabalho composto pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (SEDAHB) e a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (SERCOND) sob a coordenação dessa Secretaria, de modo a tratar das demandas ali elencadas”
No dia 11 de abril de 2014, às 09h30, na Secretaria de Governo do Distrito Federal, deu início a primeira reunião onde estavam presentes: a Secretária Adjunta da Secretaria de Governo do DF (Maria América), representantes da Casa Civil do DF, a presidente da AJAB (Viviane Martins Fidelis) e outras lideranças dos Setores Habitacionais Jardim Botânico, São Bartolomeu e Tororó. Nesta ocasião foram expostas todas as nossas reivindicações, tendo ficado estabelecido uma trégua nas demolições, até o dia 15.04.2014, quando, então, deveria ser realizada a primeira reunião envolvendo a Secretaria de Governo do Distrito Federal, Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (SEDAHB) e a Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios (SERCOND);
Ontem, dia 15.04.2014, a partir da 17:00h foi realizada uma grande reunião, onde estiveram presentes: a Secretária Adjunta da Secretaria de Governo do Distrito Federal, a Secretária de Estado de Regularização de Condomínios (SERCOND), representantes da Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (SEDAHB), representantes da TERRACAP, presidente do GRUPAR/DF e representantes da SEOPS, representantes da AGEFIS, presidente da AJAB, advogados Mário Gilberto de Oliveira, Wellington Medeiros, Liliane Fernandes, o ex-administrador do Lago Sul Wander Azevedo, Toni Duarte e diversas lideranças dos Setores Habitacionais Jardim Botânico, São Bartolomeu e Tororó, que foram indicados para participar do evento.
Nesta reunião do dia 15.04.2014, após os representantes do Distrito Federal terem feito uma abordagem das atuações de suas respectivas pastas e depois dos representantes da AJAB terem reafirmado as cobrança das promessas de campanha feitas pelo Governador Agnelo Queiroz foi constatado que o processo de regularização de cada Setor Habitacional se encontra em estágio diferente.
Por isso ficou decidido que as demandas de cada Setor Habitacional seriam tratadas em reuniões com datas previamente agendadas e os síndicos dos condomínios deverão apresentar ao Governo do Distrito Federal as suas demandas específicas, de modo que se possa avançar no processo de regularização, no prazo mais breve possível.
Proposta de Calendário das próximas reuniões
DIA HORA PARTICIPANTES
24/04/2014 14h30min – Representantes do São Bartolomeu
– Órgãos do Governo*
24/04/2014 16h30min – Representantes do Tororó
– Órgãos do Governo*
29/04/2014 14h30min – Representantes do Jardim Botânico
– Órgãos do Governo*
*Serão convidados os seguintes órgãos do Governo do Distrito Federal:
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV
– Casa Civil
– Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios – SERCOND
– Secretaria de Estado de Habitação Regularização e Desenvolvimento Urbano – SEDHAB
– Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social – SEOPS
– Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
– Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS
– Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento de Solo – GRUPAR/SERCOND
– Coordenadoria de Articulação e Participação Social – COAPS/SEGOV
– Coordenadoria Jurídica – SEGOV
O local das reuniões, nas datas acima mencionadas, será comunicado a todos os senhores(as) Síndicos(as) dos Condomínios.
Recomendamos que os senhores (as) síndicos(as) dos Setores Habitacionais de São Bartolomeu, Tororó e Jardim Botânico, na reunião previamente agendada, apresentem os documentos seguintes:
a) Cópia da Licença de Instalação do Condomínio caso vencida e o comprovante do pedido de renovação;
b) Cópia do Projeto Urbanístico, contendo o levantamento topográfico da área, em papel e em CD.
Por fim, é importante que todos nós tenhamos a consciência de que a regularização dos parcelamentos informais, em nossa Capital, se trata de uma questão de natureza administrativa e que depende da vontade política dos nossos governantes, que devem tratar o assunto como uma prioridade, razão pela qual entendemos que existe a necessidade de engajamento e a participação de toda a comunidade nas reuniões, previamente agendadas.
Atenciosamente,
MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA
OAB/DF 4.785

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