INF.068/2015 Programa de recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF

Senhores Condôminos,

Chamamos a atenção mais uma vez sobre as dividas de IPTU daqueles condôminos que até o presente momento não procuram a Secretaria de Fazendo para transferirem as inscrições para seus respectivos nomes. Os IPTU’s que estão com a inscrição em nome do Condomínio, estão na dívida ativa. Por essa razão, já que não houve disposição espontânea daqueles condôminos que não procuraram regularizar sua situação perante a Fazenda, que o façam com a maior urgência possível, pois será indicado nos processos que constam o nome do condomínio, os nomes dos condôminos possuidores das respectivas unidades. Isso significa que saindo o condomínio da dívida ativa, entra o real devedor, ou seja, aquele que não teve preocupação em regularizar sua situação junto a Secretaria de Fazenda. Alertamos ainda que os que já edificaram em suas unidades, devem procurar a Secretaria de Fazenda para declarar a metragem da área construída, e com isto se beneficiarem do desconto que o imposto permite. Para que esse benefício seja atualizado à partir de 2016, devem procurar a Secretaria até o dia 31/10/2015. O desconto é muito relevante, saindo de 3% PARA 0,3%.

A Administração

SENHORES CONDÔMINOS:

Foi publicada nesta quinta-feira (1º/10), no Diário Oficial (DODF), a Lei 5.542 que oficializa a terceira fase do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis/DF) para a negociação de débitos tributários vencidos até dezembro de 2014. A prorrogação foi aprovada em 16 de setembro pela Câmara Legislativa.

Até o dia 30 de novembro, o programa irá conceder os mesmos descontos sobre juros e multas de até 99%, conforme negociação (veja quadro no final da matéria). A dívida poderá ser dividida em até 120 vezes, exceto para os contribuintes que respondem ação judicial por sonegação fiscal, cujo prazo de parcelamento é de até 24 meses.

Os interessados em aderir ao Refis/DF podem efetuar o acordo pelo portal da Secretaria da Fazenda (http://migre.me/rGjzl), nas agências da Receita do DF (http://migre.me/rGjyF) e postos do Na Hora Cidadão.

Aqueles que optarem pelo parcelamento precisam se atentar para a atualização mensal nas parcelas da negociação, que ficam acrescidas de juros de 1%.

Refis/DF em Números:

Nas primeiras fases do programa, que ocorreram entre março e junho deste ano, mais de 95 mil contribuintes negociaram R$ 1,097 bilhão em dívidas. Desse valor, mais de R$ 243 milhões foram pagos à vista.

Os recursos recuperados do Refis/DF serão utilizados para a recomposição do caixa, na manutenção da máquina pública, para o pagamento de fornecedores de serviços, salários de servidores, e demais despesas do Governo de Brasília.

Tabela de descontos:

Inadimplentes:

Descontos

Número de parcelas

99%

À vista

90%

2

85%

3

80%

4

75%

5 a 12

70%

13 a 24

65%

25 a 30

60%

37 a 48

55%

49 a 60

50%

61 a 120

Sonegadores:

Descontos

Número de parcelas

99%

À vista

80%

2

65%

3 a 12

60%

13 a 24

Impostos que podem ser negociados:

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Simples Candango
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Multas acessórias SEF

Não estão incluídos:

Tributos federais
Imposto de Renda
Parcelamentos de Dívidas da União
Pagamentos de Impostos Inscritos na Dívida Ativa da União
Impostos do Estado de Goiás
Financiamentos imobiliários e bancários
Taxas não tributárias