INF. 98/ADM/AGO/16 – AGENDA POSITIVA COM PARLAMENTARES
Brasília, 02 de Setembro de 2016

Assunto: Agenda Positiva com Parlamentares

A Administração do Condomínio Estância Quintas da Alvorada está empenhada em trabalhar pela regulamentação tão esperada por toda a nossa comunidade. Hoje, demos mais um importante passo para a concretização desse sonho! Tivemos uma reunião produtiva com o deputado distrital Wasny de Roure, realizada em conjunto com o Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Condôminos e a Assessoria Jurídica do Condomínio. O encontro, para tratar da regularização do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, hoje localizado no bairro São Bartolomeu, foi realizado nesta quinta-feira (1), na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Na ocasião, a moradora Cintia Beatriz mostrou ao deputado que os proprietários têm interesse em apresentar uma proposta viável para permitir a realização do acordo que o Desembargador Flávio Rostirola, no Agravo de Instrumento n. 2016 00 2 035147-4, enfatizou que “tentará promover entre todos os envolvidos”.

Foi apresentada ao deputado a base legal e a documentação que comprova que o condomínio não é ilegal ou clandestino, uma vez que foi concebido sob respaldo normativo e possui em seu favor um arcabouço de normas vigentes.

Entre elas, a Lei Complementar 506 de 2002, que aprovou expressamente a urbanização do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, estabelecendo índices de ocupação do solo; a Lei Federal 9.262/1996, determinando que “as áreas públicas ocupadas localizadas nos limites da APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, que sofreram processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública, poderão ser, no todo ou em parte, vendidas individualmente, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 11.977 de 2009, entre outras leis enumeradas na ocasião”.

Segundo o deputado Wasny, que ouviu atentamente os argumentos do condomínio, o meio mais viável para dar encaminhamento ao assunto é a criação de uma carta compromisso listando os argumentos legais para regularização do condomínio e buscar agenda para dialogar com os órgãos competentes, incluindo o Governo do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, bem como a Defensoria Pública , para as quais esta Comissão já tem realizado tratativas.

Foram realizadas, até o momento, por esta Comissão, agendas com o MPDFT, com o Presidente da Terracap durante reunião no TJDFT, com a Administração Regional do Lago Sul, com o Deputado Federal Ronaldo Fonseca e com a OAB.

Importante destacar que a Comissão de Transição conta com o apoio do Administrador Regional do Lago Sul, Alessandro Paiva, da Presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques, e também dos condôminos do Estância que possuem um interesse genuíno na prevalência da legalidade, ordem, transparência, eficiência e moralidade junto a esta comunidade que aqui escolheu para estabelecer suas residências familiares e que preza por esses valores.

De forma coordenada, a Comissão está trabalhando em uma agenda positiva visando levar ao conhecimento dos parlamentares nossa situação atual e solicitando apoio para a inclusão do nosso Condomínio através de revisão no PDOT, se necessário, ou pelo cumprimento da legislação que já existe e nos abriga. As discussões e tratativas já se encontram em curso.

Agradecemos o apoio de todos que tem colaborado para mudarmos a realidade do Estância.

Unidos somos mais fortes!

Administração/Comissão de Transição