A comunidade do Jardim Botânico sediou, ontem, a penúltima audiência pública do ciclo de preparação do projeto de Lei de Muros e Guaritas, instrumento que substituirá o atual e precário decreto que por hora mantém as instalações na forma em que se encontram, impedindo as ações de derrubada. Foi uma oportunidade para que síndicos, moradores e líderes comunitários debatessem sobre questões mais específicas da região, que abrange também as duas etapas do Setor Habitacional São Bartolomeu, e que reúne condomínios já regularizados ou em fase de regularização, em terrenos públicos, privados ou mistos.

É justamente a diversidade de realidades que está exigindo de nós, população, uma participação mais ativa junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). É preciso fazer conhecer as diferentes demandas e especificidades, para que o texto da lei – que já carrega o desafio de ter que dar um caminho jurídico à manutenção dos muros e guaritas – possa contemplar da melhor forma possível os desejos dos moradores. Em que pese todo o avanço da lei que criou a Reurb, em 2017, ainda há um longo caminho para resolver a questão das áreas públicas de cada loteamento e o tão desejado cercamento e controle de acesso. As experiências de outras cidades que regulamentaram seus loteamentos de acesso controlado e seus condomínios também estão sendo usadas como base para os estudos que fundamentarão o projeto da lei.

Além da participação nas audiências públicas, ficou acertado que o Núcleo de Regularização do MCJB, do qual o Estância já faz parte, irá realizar apresentações ao do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da nova lei, para levar sugestões considerando as especificidades dos condomínios da região. Seguimos acompanhando todo o processo e participando dos espaços de debate, para que as soluções encontradas possam ser aquelas que correspondam a tudo o que sempre sonhamos!

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