Em cerimônia realizada na manhã do dia 17 de junho, na sede da administração do condomínio, o Governador Ibaneis Rocha assinou o documento em que o poder público autoriza, legalmente, a execução das obras de drenagem pluvial e pavimentação nas áreas remanescentes da quadra 02 e 04, que não foram incluídas na primeira fase, assim como as quadras 01, 03 e 05, e as avenidas de acesso.

Com a licença, caem todos os impedimentos jurídicos para a análise das propostas em Assembleia e a posterior contratação das obras. E, com a contratação, poderemos finalmente assinar o Termo de Compromisso com a Terracap, mantendo todos os direitos aos descontos dos valores gastos com as obras, e, principalmente, os descontos referentes à valorização que essas obras trarão, que representam um importantíssimo abatimento nos valores da venda direta. Em processos de regularização de condomínios da nossa região, tais descontos chegaram a superar os 50% do valor do lote no mercado imobiliário, permitindo que todos fossem capazes de regularizar seus imóveis!

UMA CONQUISTA CONSTRUÍDA COM MUITO ESFORÇO

Obter licenciamento ambiental para obras de infraestrutura em nosso condomínio já foi algo considerado impossível de ocorrer. Mesmo as obras do PRAD contaram com uma autorização, e não uma licença, dada a complexidade jurídica que envolve um condomínio irregular, situação que perdurará até a conclusão da revisão do PDOT.

No entanto, após o sucesso das obras do Plano de Recuperação de Dano Ambiental, passamos a trabalhar pela sua extensão ao restante do condomínio, identificando danos ambientais importantes em andamento, e nos oferecendo para repará-los, antes que se tornassem um risco iminente ao meio ambiente. Assim, em reuniões com os técnicos dos órgãos envolvidos, conseguimos traçar um caminho viável, que recebeu apoio de gestores e secretários. Mas a situação irregular do condomínio continuou sendo um impeditivo, que encontrou uma alternativa em um Termo de Compromisso entre o Estância e a Terracap, pela regularização fundiária. No entanto, havia outra questão: esses termos consideram, para efeito de cálculo dos valores dos imóveis, apenas as obras realizadas ou em execução na data de assinatura. Tudo o que for feito após a assinatura, é desconsiderado.

Com muita persistência, conseguimos, mais uma vez, o improvável: alterar o texto, passando também a considerar o que estivesse apenas contratado na data da assinatura. Assim, poderíamos fazer uma contratação prévia, sem dar início às obras, assinar o termo e, com ele assinado, obter as licenças ambientais com a devida segurança jurídica aos órgãos. Este foi o plano colocado em execução, mas uma decisão liminar obtida por um grupo de moradores impediu que a contratação ocorresse.

Assim, continuamos atendendo a todas as exigências dos técnicos do órgão ambiental, aguardando o término da análise, mas, ainda, com um impedimento jurídico: a inexistência de previsão para regularização.

UMA IMPORTANTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO

Ainda na fase de análise da documentação, o órgão ambiental realizou duas consultas sobre a possível legalidade em conceder o licenciamento ambiental: uma, à assessoria jurídica do próprio órgão, que respondeu entender que não havia segurança jurídica para esta ação. Outra, à Procuradoria Geral do Distrito Federal (LEIA AQUI), que respondeu que o nosso condomínio deveria sim executar as obras, porque é causador de dano ambiental e deve repará-lo. E que nada disto se confunde com qualquer salvaguarda à regularização fundiária.

A decisão abriu um precedente importante para o licenciamento das obras, culminando na emissão da documentação no mês de maio de 2023, faltando apenas a assinatura do Instituto Brasília Ambiental, o que ocorreu durante a solenidade com a presença do Governador, que também fez questão de assinar o documento.

Todos as informações já publicadas estão reunidas em nosso site, no endereço ceqa.com.br/info-infraestrutura.

PRÓXIMOS PASSOS

Em breve, daremos início ao processo de tomada de preços com as empresas interessadas e capazes, tecnicamente e financeiramente, de realizar as obras constantes nos projetos executivos aprovados pelo GDF. Após rodadas de negociação e análise da documentação, as melhores propostas serão apresentadas em Assembleia Geral Extraordinária, que também definirá cronogramas de pagamento e formas de financiamento da obra, como a implementação de taxa extra.

Há algumas condicionantes exigidas na Licença Ambiental, que terão que ser atendidas antes do início das obras, e nosso corpo técnico está trabalhando para superá-las o quanto antes! Fique atento aos nossos canais de comunicação, pois as próximas semanas serão de muito trabalho!

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