INF.: 628/ADM/NOV/2025 – PDOT APROVADO: O ESTÂNCIA RUMO À REGULARIZAÇÃO!

Aprovado na Câmara Legislativa, o novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial Urbano, o PDOT, agora vai à sanção do Governador Ibaneis Rocha para, finalmente, se tornar o novo marco dos processos de regularização fundiária no Distrito Federal.

Foram muitos anos de luta, de diferentes corpos diretivos do nosso condomínio, e também de parceiros institucionais importantes, como o MCJB, para que o nosso condomínio estivesse listado, lá, como Área de Regularização, como demonstra o quadro abaixo. Saímos da situação em que todos diziam ser “impossível regularizar”, com uma recomendação do Ministério Público pela erradicação, para uma situação de reconhecimento pleno dos nossos direitos de moradia digna!

Ainda é muito cedo para falar quando todo o processo de regularização estará concluído, pois ele é um processo administrativo que envolve muitos órgãos. Temos um longo caminho pela frente, muitos estudos a produzir e apresentar, muitas exigências a cumprir. Mas conseguimos, com muita luta, garantir o direito de abater todo o valor gasto com as nossas obras de infraestrutura, e isso será muito relevante no momento da venda direta dos lotes!

Essa vitória é de todos nós, condôminos que depositamos aqui nossos sonhos!

UM BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO QUE NOS LEVOU À REGULARIZAÇÃO

• 06/08/2016: Comissão de transição assume a administração do condomínio, em meio a uma grande crise causada por derrubadas, ação judicial de intervenção e uma recomendação do Ministério Público pela erradicação total do Estância Quintas da Alvorada.

• 22/08/2016: Agravo de Instrumento interrompeu as derrubadas e deu início à conciliação entre CEQA, GDF e Ministério Público.

INÍCIO DO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS

• 02/09/2016: Primeira reunião na CLDF, com o deputado distrital Wasny de Roure.

• 15/09/2016: Primeira reunião com o Secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio. Abriu-se um novo canal de diálogo com o Governo, onde o Condomínio apresentou a sua nova configuração administrativa e jurídica. Nessa primeira tratativa, foi informado que o governo passou a analisar nossa situação e que era crucial cumprir com algumas diretrizes, principalmente relativas à determinação de não haver novas construções.

• 20/09/2016: Câmara Legislativa do DF realiza Audiência Pública, de iniciativa do Deputado Bispo Renato, especificamente para tratar dos assuntos do nosso condomínio.

• 29/09/2016: Reunião no Ministério Público, com a Dra. Maria Rosynete de Oliveira Lima, Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão.

• 18/10/2016: Fomos recebidos pela Procuradora-Geral do DF, Dra. Paola Aires. Em seguida, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão promoveu nova reunião com o MPDFT e membros da PROURB. Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade de nossas ações e também fizemos uma breve explanação sobre os fatos e a documentação existente para viabilizar jurídica e ambientalmente a regularização do condomínio. Foram tratados, preliminarmente, os assuntos relacionados à viabilidade do condomínio, bem como as normas legais que precisaríamos trabalhar para sair da irregularidade.

• 20/10/2016: Novo encontro com a Procuradora-Geral, Dra. Paola Aires, juntamente com o Procurador Dr. Tiago Pimentel Souza, responsável pelo nosso caso na Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde (PROMAI). Os dois procuradores afirmaram que existe uma solução para o problema se conseguíssemos incluir o condomínio em área passível de regularização, ARINE. Eles informaram que, nesse caso, o governo teria que enviar um Projeto de Lei à Câmara Legislativa para revisão do PDOT. A Dra. Paola Aires também colocou-se à disposição para dialogar com o MPDFT, apresentar a proposta e ouvir daquele órgão ministerial o resultado e sua opinião.

• 20/10/2016: Reunião com Carlos Leal, diretor da DITEC – Diretoria Técnica e de Fiscalização. Ele afirmou que estamos em áreas disponíveis para novas habitações, mas que a Terracap não pôde ofertá-las porque a área está ocupada. Dessa forma, informou que não vê outra solução que não a regularização do condomínio. Segundo o Dr. Carlos Leal, a TERRACAP TEM TOTAL INTERESSE NA REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA.

• 01/12/2016: Reunião para elaboração do Termo de Compromisso junto ao GDF e ao Ministério Público. Cópia do Termo foi entregue à Procuradoria do DF, para que ela estabelecesse uma linha de trabalho junto ao Ministério Público e à Terracap, com vistas a uma solução eficaz para a regularização do CEQA.

• 20/02/2017: Nova reunião com a titular da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Dra. Paola Aires Corrêa Lima, em que o GDF sinalizou concordância com o Termo de Compromisso entregue pelo nosso condomínio.

• 22/03/2017: Reunião com promotores do Ministério Público/Prourb, Dr. Dênio Augusto Moura e Dra. Neurimar Patrícia Ribeiro de Almeida. Na oportunidade, foram apresentados aos promotores os avanços recentes nas tratativas junto ao GDF. O Ministério Público se manifestou afirmando que o acordo entre os órgãos é muito importante pelo fato de criar jurisprudência para todos os Condomínios do Distrito Federal.

• 19/04/2017: Primeira e inédita audiência de conciliação entre o Condomínio, a Procuradoria do DF, o Ministério Público do DF e a Terracap. O secretário Thiago Andrade, da Segeth (hoje Seduh), destacou, também, que a área do condomínio é viável, mas que era necessário atuar devido à questão ambiental, dada a proximidade com nascentes, e que estavam prontos para trabalhar numa proposta junto com o condomínio.

• 05/09/2017: Primeiro encontro com o governador Rodrigo Rollemberg, que ressaltou o fato de que a Terracap está em contato com o Procurador de Justiça do MPDFT, que atua no processo judicial do Estância, com o intuito de construir uma proposta para o condomínio. O Governo sinalizou ser favorável a autorizar a realização da nossa infraestrutura, com PRIORIDADE NOS ÓRGÃOS para análise dos projetos e estudos necessários ao início das obras.

• 21/10/2017: Realização de Assembleia Geral Extraordinária para discutir e aprovar os termos da proposta de acordo.

PRIMEIRAS CONQUISTAS RUMO À REGULARIZAÇÃO

• 25/01/2018: Homologação do acordo judicial entre o Condomínio, a Procuradoria do DF, o Ministério Público do DF e a Terracap. A homologação deste acordo significa, neste primeiro momento, a EXISTÊNCIA, DE FATO E DE DIREITO, AOS OLHOS DO GOVERNO E DA SOCIEDADE, DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. 
• 23/03/2018: Visita do Presidente da Terracap, Júlio César Reis, do Secretário das Cidades, Marcos Dantas e do Corregedor-Geral do GDF, Henrique Moraes Ziller. Eles se reuniram com a diretoria para falar sobre o processo de cadastramento e do processo de regularização. 
• 31/01/2019: Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, a autorização para a execução do nosso PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD, com drenagem e pavimentação em 43% do condomínio, compreendido pela quase totalidade da quadra 02 e parte da quadra 04.

• 06/02/2019: Publicada sentença favorável, da Vara do Meio Ambiente, ao nosso pedido de reconhecimento da REURB-E, com base na Lei Fundiária nº 13.465/2017.

• 27/02/2019: Reunião com o governador Ibaneis Rocha, o Presidente da Terracap, Gilberto Occhi e os Diretores Júlio César Reis e Carlos Leal. O Governo do Distrito Federal se comprometeu a buscar uma proposta de solução com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

• 26/03/2019: Reunião com o Deputado Distrital Cláudio Abrantes, líder do Governo na Câmara Legislativa do DF, para tratar da questão da inclusão do Estância no PDOT, além da aplicação da lei nº 13.465/2017 no âmbito do Distrito Federal.

• 30/09/2020: Reunião com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Matheus Oliveira, e com o Subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária do DF, Marcelo Vaz, que sinalizaram positivamente que o Estância Quintas da Alvorada reúne as condições técnicas para estar no PDOT, como Área de Regularização de Interesse Específico (ARINE).

CONQUISTA DA INFRAESTRUTURA BÁSICA

• 10/02/2021: Publicação pelo Ibram da Informação Técnica n.º 1/2021, a favor da extensão das obras de infraestrutura à totalidade do condomínio.

• 28/05/2022: Após muita negociação, conseguimos um texto para o Termo de Compromisso pela Regularização, assinado entre o condomínio e a Terracap, que reconhecesse integralmente as obras de infraestrutura então contratadas, e não apenas aquelas prontas na data de assinatura. Esta decisão foi muito importante, pois o processo de liberação das licenças ambientais para início das obras dependia da assinatura do Termo.

• 26/08/2022: Terracap declara estar em “execução de ações conjuntas que visam à elaboração e a execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e aqueles relacionados ao licenciamento ambiental, quais sejam, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica, pavimentação, asfalto, meio fio, calçada, arborização e estudos ambientais […] e que tem por objetivo a adoção de procedimentos colimando a regularização fundiária do local“, e pede a extinção da ação de intervenção judicial no condomínio.

• 06/08/2023: A cerimônia de posse dos Conselhos Administrativo, Fiscal, Consultivo e Comissão Permanente de Obras do Estância reuniu, em um café da manhã, Deputados Distritais, Secretários de Estado, líderes comunitários, síndicos da região, Administradores Regionais e representantes das forças de segurança pública, que declararam apoio público às demandas do nosso condomínio, entre eles o Presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer.

• 17/06/2023: Visita do governador Ibaneis Rocha ao nosso condomínio, para assinatura do Termo de Compromisso, em que o poder público autoriza, legalmente, a execução das obras de drenagem pluvial e pavimentação em todo o restante do condomínio.

  

• 27/06/2023: Publicação da Licença Ambiental para as obras de infraestrutura no restante do condomínio.

• 14/12/2023: O Governador Ibaneis Rocha realizou, no Palácio do Buriti, solenidade para assinatura de compromisso pela regularização de quatro áreas do Distrito Federal: Colônia Agrícola Sucupira, Núcleo Rural do Jerivá, Vale do Palha, e o nosso Condomínio Estância Quintas da Alvorada.

• 30/04/2024: DER autoriza em despacho a abertura das portarias norte e sul, já existentes, e de um novo acesso, localizado no final da avenida da quadra 01, com saída na via que liga o Quintas da Alvorada, Ville de Montagne e Solar de Brasília – Quadra 03, à DF-001.

• 11/03/2025: Nosso corpo diretivo atuou ativamente, junto aos líderes comunitários, no convencimento dos deputados que ainda se posicionavam contrários à proposta do Projeto de Lei que regulamenta os condomínios fechados, e também na construção do texto da emenda apresentada pelo deputado Roosevelt, que isenta os condomínios que optarem pelo acesso controlado dos valores cobrados pela iluminação pública interna, um feito importante com a proximidade do debate do PDOT.

  

• 28/05/2025: Trânsito em julgado da decisão pela extinção da ação que pedia a dissolução do condomínio, junto à Vara do Meio Ambiente.

• 25/11/2025: Aprovação da proposta do PDOT pela Câmara Legislativa. O Estância agora é, oficialmente, parte da política de regularização fundiária do DF!

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