INF. 132 ADM/OUT/2016 – CAFÉ COM INFORMAÇÕES – LOTES, CASAS E REGULARIZAÇÃO

Brasília, 27 de outubro 2016.

Prezados Condôminos,

No dia 26/10, às 19h30, na Administração, foi realizadaa3ª edição do evento Café com Informações.Aproximadamente 200 pessoas participaram da reunião que tem como objetivo manter a comunidade informada das ações da Administração, bem como promover uma maior interação entre os condôminos e os vizinhos. Na oportunidade, foi feita uma dinâmica onde os presentes se apresentaram e falaram os nomes de seus vizinhos ou conhecidos que moram ou possuem unidades no Estância. Todos ganharam mudas de sementes variadas e um kit (clique aqui) contendo informações importantes acerca da situação jurídico-urbanística do condomínio e sobre a questão da área de 74ha.

Na sequência, foram abordados os seguintes temas:

1. Etapas a serem cumpridas para a regularização do Estância.
2. Ações em andamento para a viabilização da REGULARIZAÇÃO do condomínio.
3. Situação dos 74 hectares.
4. Alteração da Convenção.
5. Recados finais – horários dos ônibus, plantio, manutenção, etc.

1. Ações em andamento para a viabilização da REGULARIZAÇÃO do condomínio

A Dra. Cintia Alves, consultora jurídica voluntária e moradora do Estância, abriu este bloco de informações explicando o passo a passo o processo de regularização (clique aqui), os caminhos a percorrer e sobre a receptividade que a Comissão e seus voluntários têm tido junto aos órgãos públicos. Ela falou sobre a importância deste trabalho, considerando a possibilidade de conciliação proposta pelo Desembargador Flávio Rostirola, quando nos concedeu a liminar para a paralisação das derrubadas. Mencionou que o caminho a ser percorridodentro da legalidade considera um conjunto de ações técnicas, jurídicas e ambientais, conforme pode-se depreender do artigo 46 da Lei nº 11.977/2009 que diz que:

“A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. (Lei 11.977/2009, capítulo III, art. 46)”

Em seguida, o sub-sindico Roberto Teixeira falou sobre as articulações junto aos órgãos públicos. Ele destacou os encontros da Comissão e dos moradores voluntários com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, cuja representante, a Procuradora-Geral Dra. Paola Aires e sua equipe, tem se mostrado atentos à nossa causa e conduzido o diálogo de forma a buscar uma solução jurídica para a situação do Estância.

Nessas reuniões, ficou claro que o caminho mais viável à nossa realidade seria a alteração do atual PDOT para que a área onde o condomínio se encontra seja classificada comoÁrea de Regularização de Interesse Específico (ARINE).Além disso, temos buscado o dialogo mais próximo com o Ministério Público, especialmente com a PROURB (Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística), responsável pela Recomendação nº 4 (clique aqui). O objetivo desta estratégia é mostrar ao Ministério Público que temos base legal e que temos o direito, de acordo com as leis vigentes, de buscar uma solução para TODOSos moradores e proprietários do Estância.

Em complemento a este assunto, foi distribuído na reunião de ontem um breve relatório dessa questão elaborado pela Dra. Vera Amorelli, advogada especializada em direito urbanístico e ambiental, sobre a atual situação jurídico-urbanística do condomínio (clique aqui).

Importante destacar que vários moradores voluntários têm participado destas reuniões com o intuito de acompanhar as tratativas com os órgãos e a auxiliar na condução dos trabalhos. Importante mencionar que no dia 26 de outubro, foi protocolado diretamente ao Governador o requerimento para inclusão do Estância no PDOT (clique aqui).

2. Situação dos 74 hectares

Em relação aos 74 hectares, os advogados do condomínio fizeram uma explanação sobre o histórico e as medidas em andamento sobre esta questão.

Foi informado que esta área (74 ha) foi vendida pelo condomínio em uma suposta assembleia realizada em 2005. Dessa data até 2012, foram feitas 5 vendas deste imóvel. Neste sentido, o próprio cartório fez uma consulta ao judiciário (link do processo http://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=tjhtml105&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&CDNUPROC=20120111715239) para saber se poderia efetivar o registro do imóvel. O Juiz não autorizou o registro requerido porque aquela compradora (CAPYTAL IMOVEIS EMPREENDIMENTOS), solicitante do referido registro, porque não cumpriu as exigências do Cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis, onde consta a matrícula dessa propriedade.

Neste caso, é importante mencionar que não foram tomadas, pelas gestões anteriores, medidas para anular as vendas da terra. Não há ação anulatória da compra e venda, e também não há ação para a anulação da Assembleia de 2005. Como a venda é de 2005, a possibilidade de entrar com uma ação anulatória prescreveu em 2015. O que está sendo feito pelo atual corpo jurídico é questionar a assembleia de 2005, que contém indícios de fraude, anular o registro de compra e venda com fato novo e por consequência, anular o negócio que gerou a venda da terra.

Outro ponto esclarecido foi a questão do registro da escritura, sendo que de acordo com a Lei dos Registros Públicos não é possível proibir que o cartório efetue o registro sem uma ação judicial. Dado todo esse contexto, qualquer ação agora tem que contornar a prescrição, o que demanda bastante cautela na preparação desse pleito. Para saber mais, (clique aqui folder dos 74ha).

3. Alteração da Convenção

A atual Diretora Financeira, Lucimar Belo, informou sobre o trabalho de elaboração da proposta e alteração da Convenção. Inicialmente, foi feita uma comissão de moradores que realizou reuniões para debater e construir uma proposta. Feito isso, a proposta foi disponibilizada para consulta pública a fim de que toda comunidade pudesse opinar sobre os itens a serem modificados pela referida Comissão de Revisão da Convenção. No último dia 26, foi apresentada a propostacom as sugestões consolidadas e que serão levadas à Assembleia no próximo dia 29.10.2016, às 09h, na Administração. (clique aqui)

A votação será feita item a item e vários temas estarão em discussão, dentre eles a questão da reeleição, a auditoria anual e as regras para criação de animais no condomínio.

4. Recados finais

Manutenção e reparos – em virtude das demandas que vem surgindo e das sugestões de vários moradores, a Administração está revendo o procedimento de manutenção e reparos nas residências e áreas comuns para dar mais agilidade ao processo, porém, com a devida responsabilidade que o momento pede. A partir da próxima segunda-feira, dia 31/10, os procedimentos relativos à manutenções, limpeza de lotes e reparos deverão ser antecedidos de um termo de responsabilidade que deverá ser preenchido pelo condômino, no qual fará a descrição da manutenção ou reparo a ser feito sem qualquer alteração do status quo das estruturas das residências. Dessa forma, a entrada de materiais e equipamentos será liberada, exceto máquinas como tratores e similares. Nesses casos, será necessário consultar a Administração.

Qualidade de vida – a moradora e voluntária, Sra. Verusca, informou sobre as ações da Comissão de Qualidade de Vida que tem como objetivo buscar melhorias para a comunidade. Neste sentido, será realizada uma enquete com os moradores sobre os novos horários do ônibus para que sejam feitas adequações necessárias para viabilizar um melhor atendimento ao usuário. Ela também explicou sobre o projeto de plantio e sobre a ação a ser realizada no início de novembro com a plantação de 300 mudas, doadas ao condomínio. Além das mudas também foi doado todo adubo necessário para o plantio. Em breve, serão informados daremos mais detalhes sobre essa ação para que todos possam participar. A Comissão está aberta a sugestões e participação dos interessados. Para isso, basta enviar um e-mail para [email protected], com o assunto: COMISSÃO DE QUALIDADE DE VIDA.

Estamos à disposição dos condôminos para quaisquer dúvidas em relação aos assuntos abordados. Lembrando a todos que busquem as informações necessárias em fontes oficiais. Procurem a verdade nas instituições que afetam o nosso condomínio e atenham-se na documentação fornecida pelos órgãos para que não pairem dúvidas sobre a nossa atual situação. Uma comunidade cidadã se faz com informação de qualidade e consciência coletiva acerca dos problemas que nos cercam.

#espalheaverdade

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