INF. 148 ADM/DEZ/2016 – AGENDA POSITIVA DO MÊS DE DEZEMBRO
Brasília, 12 de dezembro de 2016.

Prezados Condôminos,

Dando continuidade à nossa Agenda Positiva, começamos o mês de dezembro trabalhando em várias frentes com o objetivo de colocar o Estânciano caminho da regularização. Veja, abaixo, os eventos e reuniões que participamos até a presente data:

01 de dezembro de 2016 (quinta-feira): reunião para elaboração do Termo de Compromisso

No dia primeiro de dezembro, foi realizada reunião no escritório Bayma e Fernandes para tratar do Termo de Compromisso, de autoria do CEQA junto ao GDF e ao Ministério Público. Estavam presentes a equipe dos advogados contratados pelo condomínio, a síndica Cristina Mattos, além de moradores voluntários que revisaram o texto final do documento. O referido Termo de Compromisso foi feito por condôminos e pelo corpo jurídico, sob a coordenação da Dra. Vera Amorelli, consultora especializada em Direito Fundiário e que possui larga experiência na área.O objetivo deste termo é a efetivação de um acordo entre os envolvidos,na conciliação que nos foi oportunizada pelo desembargador Flavio Rostirola, para que possamos iniciar o processo de regularização de TODAS as unidades que fazem parte do CEQA.

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05 de dezembro de 2016 (segunda-feira): Audiência Pública no Senado Federal

Por iniciativa do Senador Hélio José (PMDB – DF) e da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, foi realizada audiência pública no Senado Federal para discutir a regularização fundiária no Distrito Federal e a questão das derrubadas de casas em condomínios considerados pelo governo local como irregulares.

Várias autoridades estiverem presentes, tais como o Deputado Federal Izalci Lucas, os Deputados Distritais Rafael Prudente e Celina Leão, a Presidente da AGEFIS Bruna Pinheiro, o Promotor de Justiça do MPDFT, Dênio Augusto de Oliveira e representantes de diversos órgãos e instituições como aTerracap, IBRAM, SEGETH, PGDF, SPU, OAB, PGR dentre outros.

A proposta do senador Hélio José é a criação de um grupo de trabalho a ser constituído por representantes de diversos órgãos, de pessoas jurídicas do DF, da União e de representantes da sociedade civil para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. O intuito desse grupo é a realização de um pacto capaz de assegurar a todos os habitantes do DF o respeito aos direitos humanos, em especial àqueles relacionados ao direito de moradia.

Representando o Condomínio Estância Quintas Alvorada, a moradora e coordenadora do grupo jurídico de voluntários do condomínio, Cintia Beatriz, fez o uso da palavra e destacou a importância da decisão proferida pelo desembargador Flávio Rostirola,na qual nos foi dada a oportunidade de dialogar com os órgãos competentes para discutir a situação de regularização da nossa comunidade. Cíntia destacou ainda que “não somos invasores, não compactuamos com a prática de grilagem de terras e nem com a ilegalidade. Somos a favor do diálogo e da oportunidade de provar que somos passíveis de regularização, ao contrario do que se prega.” concluiu.

Em comum nos discursos da maioria das autoridades,foi possível observar a preocupação com o meio ambiente e com a crise hídrica que atualmente todo o DF enfrenta. Inclusive, o promotor de Justiça, Dênio Augusto de Oliveira Moura, da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística afirmou que o MP nunca fugiu do debate sobre as derrubadas e que está disposto a conversar e participar, mas lembrou que a mesma Constituição Federal que garante o direito à moradia também garante o direito à preservação do meio ambiente e o direito aos serviços públicos.

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05 de dezembro de 2016 (segunda-feira): Audiência Pública na Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação – SEGETH

Neste mesmo dia, representando o nosso condomínio, o advogado Dr. Felipe Bayma e a consultora para assuntos fundiários, Dra. Vera Amorelli, e demais membros da Administração participaram de audiência pública na SEGETH sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o Código de Edificações do DF – COE/ DF. O referido código aborda temas como aplicação de multas para edificações feitas em áreas públicas, mesmo em áreas passíveis de regularização, bem como sobre a demolição imediata, sem notificação, quando se tratar de edificação em área pública. Na ocasião, a síndica Cristina Mattos apresentou requerimento com sugestões de modificações no texto do referido projeto de lei. (clique aqui).

06 de dezembro de 2016 (terça-feira): reunião no Instituto Brasília Ambiental – IBRAM

Na última terça-feira, os representantes do Condomínio e do Movimento Comunitário do Jardim Botânico participaram de reunião com representantes da Superintendência de Áreas Protegidas (Sugap / Ibram), para tratar do Projeto de Recuperação Ambiental – PRAD que está sob análise naquele órgão.

Lembramos aos responsáveis que há uma decisão judicial favorável ao condomínio determinando ao Ibram que analise o Projeto de Recuperação de Área Degradada do EQA. Na ocasião, o chefe do setor que analisa o PRAD nos alertou sobre a quantidade de situações semelhantes à nossa. Além disso, solicitamos informações acerca do plantio de mudas e fomos informados que tal ação está liberada.

Recentemente, tivemos uma decisão em caráter liminar para que o órgão se manifestasse em 30 dias sobre o nosso PRAD (clique aqui e veja a decisão). Desta forma, estamos acompanhando o andamento dessa ação para que a manifestação do Ibram seja positiva para o Condomínio e para que seja possível dar andamento ao nosso projeto. Esta medida é muito importante para o processo de regularização do EQA e, futuramente, para a implantação de nossa infraestrutura.

08 de dezembro de 2016 (quinta-feira): reunião na Procuradoria Geral do DF

Nesta quinta-feira, membros da Administração e condôminos participaram de reunião com a Procuradoria Geral do DF. Na oportunidade,foi entregue nosso requerimento com uma proposta de acordo entre o condomínio, o Governo e todos os envolvidos no processo de regularização, para ser homologada perante o Poder Judiciário.

O objetivo desta proposta é contar com a atuação da Procuradoria no estabelecimento de uma linha de trabalho junto ao Ministério Público e à Terracap com vistas a uma solução eficaz para a regularização do CEQA.

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Caros condôminos, estamos firmes no nosso propósito de conseguir resultados que impactem diretamente na garantia do nosso direito às nossas casas e no incremento de nossa qualidade de vida. Novas agendas estão surgindo e estamos pavimentando um caminho para que possamos conquistar a nossa tão sonhada infraestrutura e regularização. Estamos caminhando e contamos com o apoio de todos.

Em breve, informaremos sobre as novidades das ações em curso.

Atenciosamente,

Administração

AGENDA POSITIVA DEZEMBRO

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