INF. 038/ADM/MAI/2017 – REGULARIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA: É PRECISO SENTAR À MESA E NEGOCIAR.
Brasília, 19 de maio de 2017.

Prezados Condôminos,

Com as recentes informações sobre o processo de regularização de condomínios em nossa região, e com a iminente votação da Medida Provisória nº 759/2016, muitas dúvidas têm surgido em relação ao nosso processo de regularização.

PRIMEIRAMENTE, É PRECISO DIZER QUE TODO O TRABALHO CONDUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TEM SIDO ELABORADO CONSIDERANDO O CONTEXTO DO NOSSO CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE OS ACONTECIMENTOS RECENTES, DE FORMA ISOLADA.

Desta forma, é importante entender o papel de cada instrumento e de cada ator neste processo.

É necessário, primordialmente, olhar o cenário geral e analisar ESTRATEGICAMENTE como nos posicionar em cada situação.

Isso significa que, ao atuar em um acordo via conciliação com o judiciário, não estamos desconsiderando o que prevê a Medida Provisória. Ao contrário! Nosso entendimento é o de que a MP entra como um forte respaldo jurídico. Porém, este normativo ainda precisa ser convertido em Lei.

Além disso, a Medida Provisória ABRANGE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, e sua conversão em lei envolverá muita negociação.

Outro ponto de atenção é o prazo de vigência da MP, que se esgota no início de junho e ainda é necessária a votação na Câmara e no Senado. Caso o prazo para sanção da Lei não seja cumprido, a MP perderá sua eficácia e só poderá ser apresentada novamente no próximo ano.

Por outro lado, uma vez promulgada, a referida MP conta com dispositivos que necessitam de regulamentação, tanto federal, quanto dos estados e municípios. Ou seja, a operacionalização da Lei é complexa e requer uma forte atuação do poder público local.

Prova disso é a Resolução nº 243 da Terracap, na qual a venda direta só será realizada naqueles parcelamentos que estão incluídos no PDOT como ARINE (Área de Regularização de Interesse Específico), O QUE NÃO É O CASO DO ESTÂNCIA. Por este motivo não podemos, ainda, fazer o cadastramento para solicitar nossa inclusão nessa política de regularização.

Entendemos, portanto, ser crucial a manutenção e o fortalecimento do diálogo com o Governo do Distrito Federal.

Diante desse contexto, a equipe da administração, em conjunto com o corpo jurídico e voluntários, vem atuando, desde agosto do ano passado, em várias frentes que envolvem tanto a MP quanto as providências para a nossa audiência de conciliação, tais como:

Apresentação de requerimento de nossa autoria, que baseou a inclusão de emenda do Dep. Izalci Lucas na MP 759/2016, incluindo os proprietários de lotes em condições de igualdade com aqueles que já possuem edificação;
Reuniões com o relator da medida provisória, Senador Romero Jucá, e com representantes da Casa Civil e do Ministério das Cidades.
Também sentamos à mesa de negociações com todos os atores que envolvem as questões do Condomínio Estância Quintas da Alvorada tais como Segeth, Procuradoria Geral do DF, Terracap, DER, entre outros.
Assim, vejam, de forma bem resumida, as agendas que participamos ao longo das últimas semanas:

12/05/2017 – Participação no Seminário “Medida Provisória 759/2016 e seus desdobramentos urbanísticos, ambientais e sociais”, promovida pelo Ministério Público do Distrito Federal através da Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística. Neste seminário, nossos representantes tiveram oportunidade de conversar diretamente com os procuradores e dirigentes dos órgãos, assuntos de interesse do condomínio, a fim de buscar mais informações para subsidiar a nossa segunda audiência de conciliação.

15/05/2017 – Reuniões no Instituto Brasília Ambiental – IBRAM e no Departamento de Estradas e Rodagem –DER.

No Ibram, a reunião teve como objetivo o acompanhamento da análise do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

O PRAD do EQA está em fase de verificação do cumprimento de exigências para a autorização do início do projeto de drenagem pluvial e pavimentação, visando a contenção da erosão causada pelas chuvas em área de proteção permanente.

Apesar dessa área ficar fora do condomínio, ela recebe, por escoamento natural, as águas das chuvas que escorrem em grande volume das localidades que estão acima dessa área, levando entulhos para a APP. A ideia é que sejamos os guardiões do meio ambiente que compõe o Condomínio, bem como da diversidade natural que nos cerca.

Na mesma ocasião, buscou-se informações também junto ao setor de licenciamento ambiental sobre as demandas que serão necessárias para alcançarmos a licença ambiental nesse âmbito de acordo judicial em andamento.

No DER, a reunião com o Diretor Geral, Henrique Luduvice e o Superintendente de trânsito, Cristiano Alves Cavalcante, tratamos das questões que envolvem as portarias, a limpeza externa, bem como sinalização, quebra molas, e outras necessidades para segurança dos condôminos.

Foi definido que todas as demandas que temos frente ao órgão serão objetivadas no termo do acordo em andamento.

17/05/2017 – Reuniões na Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT

Na reunião com a Dra. Maria Rosynete de Oliveira Lima, Procuradora Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT, foram abordadas as tratativas sobre a conciliação com o objetivo de auxiliar na busca de uma solução definitiva para nossa comunidade.

17/05/2017 – Acompanhamento da sessão Plenária na Câmara dos Deputados onde seria votada a MP 759/2016 e o pedido de apoio a todos os legisladores.

18/05/2017 – Reuniões na Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Na reunião com o Dr. Tiago Pimentel Souza, Procurador da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde – PROMAI, foram entregues documentos que auxiliarão na negociação em andamento.

Dada a complexidade do tema e das tratativas, o GDF irá requerer ao Desembargador mais 30 dias de prazo para a elaboração dos termos do acordo. Importante mencionar que, antes de qualquer concordância, os termos serão amplamente debatidos com esta comunidade.

LEMBRANDO QUE ALÉM DAS NEGOCIAÇÕES ACERCA DA REGULARIZAÇÃO E DEMAIS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A INFRAESTRUTURA, NÃO DEVEMOS NOS ESQUECER DAS DEMANDAS E MELHORIAS INTERNAS. UMA COISA NÃO EXCLUI A OUTRA E DEMONSTRA UMA GESTÃO RESPONSÁVEL E COMPROMISSADA COM O BEM ESTAR DE SUA COMUNIDADE!

Contamos com a participação costumeira dos condôminos e a compreensão de todos nesse momento crucial e inédito para o Estância. Todos os caminhos necessários serão percorridos e nenhuma opção de regularidade e melhoria será desprezada.

A gestão participativa, com a ajuda de condôminos voluntários só tem enriquecido nosso trabalho e dado bons frutos. Vamos continuar trabalhando para elevar o Estância ao patamar que nossa comunidade merece!

Atenciosamente,
Administração

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