INF. 044/JUL/ADM – RESUMO DO 1º WORKSHOP DA REGULARIZAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO
Brasília, 18 de julho de 2017.

Prezados Condôminos,

Nos dias 11 e 12 de julho, foi realizado o 1º Workshop da Regularização do Jardim Botânico, com a presença de autoridades, estudiosos do tema e representantes do Governo Federal e Distrital, responsáveis pela legislação e regularização das moradias.

O primeiro dia foi dedicado às questões relativas à área fundiária, um dos pilares responsáveis pelo processo de regularização que ainda engloba as questões ambientais e urbanísticas.

Aspectos da nova lei oriunda da MP 759/2016 (Lei 13.465/2017), foram apresentados pelo diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo. O Diretor está à frente da redação do decreto que regulamentará a lei no âmbito federal. Um dos destaques de sua explanação foram os novos direitos que proprietários de títulos de posse de lotes vazios receberam expressamente na nova legislação e o Decreto regulamentar que será editado para melhor elucidar a aplicação da nova ordem legal.

Ainda sobre a nova lei, o segundo palestrante, o juiz Paulo Carmona, do TJDFT, abordou o mesmo tema, também sob o ângulo estritamente técnico e jurídico. Segundo o juiz de direito, a nova lei tira o enfoque objetivo da antiga legislação e dá um sentido subjetivo que releva o uso das áreas.

O terceiro palestrante foi o professor Adolfo Sachsida, economista, especialista em cálculos econométricos na regularização fundiária. O especialista discorreu sobre as diversas formas de cálculo utilizadas para a precificação dos terrenos, casas para embasar argumentos em futuras negociações. Segundo o professor na análise dos preços os avaliadores devem considerar a valorização que a comunidade pioneira agregou ao local quando fez investimentos e sacrifícios pessoais para habitar a localidade.

Por fim, Júnia Bittencourt, presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (UNICA-DF) fez uma breve apresentação sobre o trabalho da Única e como é a atuação da entidade no tema da regularização.

Thiago Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), encerrou o primeiro dia do workshop enfatizando a importância da atuação das comunidades no processo de legitimação dos parcelamentos e citou o caso do nosso condomínio como exemplo de empoderamento de uma comunidade frente aos grupos interessados em especulação ininterrupta e grilagem de terras.

Segundo Thiago, os grileiros “criaram um sofisticado sistema jurídico-tecnológico de ocupação territorial (…) que após a grilagem, em ato contínuo eles impedem os processos de regularização”.

Sobre a necessidade de estar no PDOT – Plano de Ordenamento Territorial, o entendimento do Secretário é de que se trata de uma exigência constitucional, e que é preciso atuar com segurança jurídica.

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg fez a abertura do evento e afirmou que o GDF está disposto a acatar todas as diretrizes da nova lei.

A síndica, Lila Paula e a diretora institucional do condomínio, Cíntia Beatriz entregaram uma Carta de Intenções contendo os pedidos feitos na petição que instrui o nosso processo de conciliação. Leiam AQUI a Carta de Intenções na íntegra.

O segundo dia teve um perfil mais de práticas procedimentais nos órgãos, abordando as questões ambientais e urbanísticas.

Foram palestrantes desse dia Antônio Barreto, Superintendente do IBRAM, Thiago Andrade, secretário da SEGETH, Virgílio Sarmento, do Cartório JK, sobre as novas exigências de escritura pública de posse e Maria José Presidente da Associação dos empreendedores do Tororó – AETOR, sobre os casos de sucesso de regularização na região do Tororó.

Um dos destaques da fala de Antônio Barreto foi a necessidade de participação e presença dos interessados e acompanhamento efetivo dos processos administrativos de licenciamento.

Já Thiago Andrade falou sobre os condomínios em processo de regularização e as etapas a serem seguidas. Sobre o Estância, ele afirmou que o GDF está negociando via conciliação judicial e que, portanto, é uma situação diferente dos atuais condomínios em fase adiantada de regularização. Ele enfatizou que o nosso condomínio não está em Arine, o que traz uma dificuldade frente ao ordenamento legal do DF.

Sobre a nova exigência em fazer o registro de escritura pública de cessão de posse no cartório para lotes em áreas irregulares, Virgílio Sarmento explicou a importância desse documento uma vez que traz maior segurança jurídica às partes além de ser uma exigência para transferência do IPTU na fazenda pública local.

Em breve a Administração organizará um encontro com a comunidade para tirar dúvidas e debater sobre o assunto.

Atenciosamente,
Administração

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