INF.: 030/ADM/JUL/2018 –RESULTADO DA 2ª CONSULTA PÚBLICA PRESENCIAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE MUROS E GUARITAS.

Brasília, 31 de julho de 2018.

Prezados condôminos,

Ontem, dia 30/07, foi realizada a 2ª CONSULTA PÚBLICA PRESENCIAL SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE MUROS E GUARITAS, na Segeth.

O objetivo desta reunião foi continuar as discussões sobre o Decreto que regulamentará o controle de acesso, muros e portarias de parcelamentos fechados.

Importante lembrar que a regularização fundiária no DF, especialmente aquela discutida no âmbito do PDOT e na Lei 6.766/79, trata de LOTEAMENTOS ABERTOS, que foram fechados por muros e cercamentos. Nesse sentido, parcelamentos regularizados e em processo de regularização precisam de regulamentação para manter seus muros, guaritas e controles de acesso. A Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária), trata do condomínio de lotes, que ainda está em fase de discussão sobre a sua aplicabilidade.

Num primeiro momento, diversas tentativas de regulamentar a questão foram feitas. Só no DF, existiram três leis complementares para tratar do assunto, que foram consideradas inconstitucionais.

Com o Decreto, o GDF faz uma nova tentativa para que seja possível resguardar a segurança jurídica da permanência dos muros e guaritas dos parcelamentos regularizados e garantir o direito de manter o fechamento daqueles que, também, estão em processo de regularização. Este ponto, inclusive, foi inserido na atual minuta do Decreto em discussão (clique no link a seguir para ter acesso à minuta: https://bit.ly/2KjYdkI ). A minuta já teve várias contribuições e o texto está próximo à expectativa de aprovação.

Em auxílio ao Movimento pela Regulamentação de Muros e Guaritas, a Administração disponibiliza, até a próxima quinta-feira, 02/08, o documento em apoio à aprovação do Decreto. Quanto mais assinaturas e participação popular, maiores as chances de êxito. Contamos com a participação de todos!

PONTOS DE COLETA DE ASSINATURAS – HORÁRIO COMERCIAL, ATÉ QUINTA-FEIRA, 02/08

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA CENTRAL

Atenciosamente,

Administração

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