Campanha do Agasalho do EQA

08/08/2018

Livro de Ocorrências

21/08/2018

INF.: 099/ADM/AGO/2018 – CENÁRIO ATUAL DOS PROCESSOS, ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E DENÚNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Brasília, 08 de agosto de 2018.

Caros Condôminos,

Os assuntos a seguir são de interesse de todos e solicitamos atenção quanto às informações prestadas.

O entendimento do atual cenário é fundamental para que a comunidade acompanhe os encaminhamentos às diversas demandas relativas aos nossos processos.

Esses processos são necessários para pleitearmos, a exemplo de outros parcelamentos, a nossa infraestrutura, além de dar prosseguimento a ações que possam viabilizar a nossa regularização.

Importante salientar as dificuldades que temos encontrado no caminho, possibilitado, principalmente, pelo histórico complicado do condomínio junto ao MP, agravado ainda por acontecimentos que fogem ao nosso controle, mas que vamos, pouco a pouco, trabalhando para vencer e alcançar a nossa tão esperada infraestrutura.

#CADAPASSOCONTA

ASSUNTO

DO QUE ESTAMOS FALANDO?

ONDE ESTAMOS ATUALMENTE?

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1994 – Início da ACP contra o parcelamento e pessoas físicas que o empreenderam. O autor da ação foi o Distrito Federal.

2009 – A Vara do Meio Ambiente proíbe a ocupação da área para fins urbanos, anúncio e comercialização + pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 por desobediência.

2012 – A 5ª Turma do TJDFT confirmou a sentença, restando pendente o julgamento do Recurso Especial.

Nº da ACP: 29.041/94

2018 – No âmbito da ACP, que está na 5ª Turma Cível do TJDFT, foi feita a Reclamação da Prourb em relação à assinatura do acordo homologado na 3ª Turma Cível, alegando vício de competência e solicitando a anulação dos atos e seus efeitos, realizados pela 3ª Turma.

Em maio deste ano, a Procuradoria do DF (o GDF é autor da ação civil pública), peticionou a 5ª Turma alegando que o referido acordo NÃO FERE AS PRERROGATIVAS DA ACP. Além disso, a PGDF também alega erro de procedimento na decisão da 5ª Turma uma vez que, como parte interessada, a PGDF não foi ouvida no processo.

Neste “emaranhado” jurídico, seguimos com o diálogo entre as partes envolvidas.

AÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O GDF E O CEQA

1ª Instancia

Em julho, a Agefis manifesta-se contrária ao acordo. No entanto, a própria Agefis é uma das signatárias do documento.

O corpo jurídico já se manifestou acerca do posicionamento da Agefis no processo em 1º Instância.

AÇÃO JUDICIAL – REURB

REURB é a sigla para Regularização Fundiária Urbana, conceito definido na Lei nº 13.465/2017 – Lei de Regularização Fundiária.

A REURB-E é a Reurb de INTERESSE ESPECÍFICO aplicável a núcleos urbanos informais e ocupados.

Em meados de abril de 2018, o CEQA entrou com uma ação judicial solicitando o reconhecimento do Estância como REURB-E, conforme regras da Lei nº 13.465/2017.

O pedido administrativo já havia sido feito nos 6 meses anteriores à ação, cujo prazo para resposta, por parte do órgão competente, expirou no final de fevereiro de 2018.

A admissão da Reurb permite ao Estância entrar no processo de regularização fundiária urbano nos termos que prevê a lei nº 13.465/2017.

* Processo nº 0703898-27.2018.8.07.0018

Atualmente, a ação da Reurb encontra-se na Vara do Meio Ambiente e aguarda a manifestação do Ministério Público (o MP tem até o dia 17 de setembro para se manifestar). Posteriormente, o processo será concluso para sentença.

ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA

A empresa contratada pelo condomínio para a realização dos projetos urbanístico, ambiental e de infraestrutura está próxima de concluir todos os estudos.

Os estudos são imprescindíveis para dar entrada nos órgãos competentes, a fim de viabilizar as licenças para a realização das obras de águas pluviais e pavimentação.

(Mais detalhes sobre os estudos contratados: INF.:087/ADM/ABR/2018 – https://bit.ly/2KycZ7z )

Conforme aprovado em Assembleia, em fevereiro deste ano iniciou-se a cobrança da taxa extra para o pagamento dos estudos, cujo pagamento foi programado para ser feito em seis (06) parcelas de R$ 200,00.

A última parcela venceu em julho/2018. Vejam a prestação de contas desta etapa:

Valor aprovado: R$ 2.348.400,00

Valor arrecadado: R$ 1.921.800,00

Taxa de inadimplência: 18%

Custos dos projetos até o momento:

– Estudos: 300.000,00

– Topografia: 110.000,00

– Sondagem do solo: 76.000,00

– Rede de água e tubulações: ainda em fase de contratação. Trata-se do mapeamento e cadastro da rede de água atual, para verificação do que poderá ser mantido e utilizado. A intenção é traçar uma estratégia para a implementação de uma nova rede, mais moderna, mais eficiente e mais duradoura que atenda, não só o abastecimento de água, mas que também preveja tubulações para cabeamentos diversos, tais como internet. O mapeamento e cadastro do que já existe é fundamental para o planejamento de uma nova rede, prevendo o crescimento do condomínio e as suas demandas futuras.

Importante lembrar que o valor restante arrecadado será destinado ao custeio do início das obras de águas pluviais e pavimentação.

Tão logo tenhamos os estudos prontos, protocolaremos nos órgãos competentes.

DENÚNCIA NO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROURB

Em julho, a Prourb / MP instaurou Procedimento de Investigação Criminal (PIC) contra a síndica e o Governo do Distrito Federal, motivada por denúncia de condômino perante à promotoria, utilizando-se dos informativos internos e matérias jornalísticas veiculadas na grande imprensa, acerca dos assuntos referentes à assinatura do Termo de Cooperação.

PIC Nº 08190.021907/18-27

A síndica Lila Sousa foi intimada para uma oitiva para instruir a referida investigação criminal, com base no inciso III, art. 50 da lei 6766/79:

“III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.”

O Ministério Público ainda se encontra na fase de investigação para a oitiva de testemunhas e partes envolvidas, como o próprio GDF.

Diante deste cenário, reiteramos todo o nosso compromisso e esforço em dialogar com o Estado, com vistas à implantação de nossa infraestrutura e à regularização do Estância.

Temos um histórico complicado, mas nosso esforço é o de mostrar a cada um dos órgãos que somos uma comunidade buscando o sonho de viver em paz com a situação resolvida.

Muitos já compreenderam e alteraram a maneira de ver a nossa comunidade. Esse fato novo é a última barreira que precisamos enfrentar para termos finalmente nosso esforço recompensado.

Em breve, informaremos sobre os desdobramentos destes episódios.

Atenciosamente,

ADMINISTRAÇÃO