INF. 103/ADM/SET/2018 – PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE MUROS E GUARITAS DO DF

Prezados Condôminos,

Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF de 13/09/18), o Decreto nº 39.330, de 12 de setembro de 2018 (clique aqui para ler o texto completo). O referido decreto regulamenta o controle de acesso aos loteamentos de acesso controlado, previsto em dispositivos da Lei nº 6.766/79, nos casos que especifica. Ele estabelece os critérios e procedimentos relativos ao controle de acesso para os casos de loteamentos a serem regularizados, no âmbito da regularização fundiária urbana no Distrito Federal, na modalidade de loteamento de acesso controlado.

O Decreto é um importante passo na regulamentação de muros e guaritas no DF. Ele possibilita a milhares de cidadãos a manutenção dos muros e guaritas existentes em seus parcelamentos.

No Estância, foram colhidas aproximadamente 800 assinaturas em apoio Movimento Popular pela Regulamentação de Muros e Guaritas, liderado pela Única-DF, com apoio do Movimento Comunitário do Jardim Botânico – MCJB e demais lideranças comunitárias do DF. Este Movimento representou uma grande demanda de nossa cidade, sobretudo dos bairros que abrigam grande parte dos parcelamentos do DF, como por exemplo, o Jardim Botânico.

Na prática, o que isso significa para nós, do Condomínio Estância Quintas da Alvorada?

Na ocasião do acordo celebrado entre o GDF e o Condomínio, o teor da cláusula VIII preconizava o seguinte:

VIII – promover a derrubada de muros e guaritas porventura existentes nos limites do parcelamento, não autorizadas pelo Poder Público, no prazo de 60 dias, contados a partir do término do cadastramento, sob pena de ser realizado pela AGEFIS;

No caso do Estância, nossas cercas e as tendas poderão ser mantidas, sendo que o próximo passo é formalizar junto aos órgãos o pedido para que tenhamos o direito ao acesso controlado, agora, com segurança jurídica. E, paralelamente a esta decisão, estamos dando continuidade aos processos para a regularização do nosso parcelamento junto aos órgãos, com a próxima conclusão dos nossos estudos urbanísticos e ambientais.

E assim, passo a passo vamos construindo um caminho sólido, respaldado pela legalidade, para que nossa comunidade possa viver com tranquilidade, sem sustos. O caminho é árduo, compreendemos a ansiedade pela solução definitiva de nossas demandas, mas temos um horizonte favorável pela frente, sendo viabilizado a cada dia, com a realização de um trabalho sério e focado. Cada passo conta!