Audiência Pública, realizada em 2019, ouviu as demandas da região do Jardim Botânico,
passo inicial na construção do texto do Projeto de Lei Complementar dos Loteamentos Fechados

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) fará, no dia 11 de maio, às 09h, a última Audiência Pública, virtual, para construção do Projeto de Lei Complementar dos Loteamentos Fechados, em substituição ao Decreto de Muros e Guaritas, atualmente em vigor. A vigência do último decreto, publicado em 2018, foi prorrogada pelo Governador, Ibaneis Rocha, para garantir que os cercamentos dos condomínios horizontais não fossem alvo de demolição, até que uma lei específica estivesse em vigor.

É importante considerar que há diferentes tipos de loteamento urbano. Um deles é o condomínio, de fato, criado conforme determina a legislação, em área integralmente particular. E há o tipo em que a regularização fundiária se dará sobre os lotes individuais, e não sobre a totalidade da área ocupada, que é o caso da quase totalidade dos mais de 1,3 mil loteamentos do Distrito Federal, como o Estância. Sendo assim, as vias internas e demais áreas comuns, dos condomínios, são consideradas públicas, e tornam a questão dos cercamentos e do controle de acesso um desafio jurídico, em todo o país, atualmente, visto que a área pública não pode ser simplesmente entregue ao uso particular, restrito, sem alguma forma de compensação.

Para dar uma solução definitiva a esta lacuna, a SEDUH iniciou a construção do PLC, processo que acompanhamos, desde o início, por meio das sugestões encaminhadas pela União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores (UNICA-DF), ou nos fazendo presentes em todas as Audiências Públicas realizadas (leia aqui). Em maio, serão debatidas as últimas alterações ao texto do projeto, para que ele possa ser encaminhado à Câmara Legislativa. É muito importante que a comunidade se faça presente, para debater os aspectos mais sensíveis da proposta, como os valores das taxas de ocupação de área pública.

Mais informações a respeito, estão no site da Agência Brasília: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/04/08/seduh-fara-audiencia-publica-sobre-loteamentos-fechados/

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