Em Audiência Pública, realizada na manhã da última terça-feira, 11 de maio, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) debateu, com participação da comunidade, a sua proposta para a regulamentação do controle de acesso nos condomínios horizontais do Distrito Federal, o Projeto de Lei Complementar dos Loteamentos Fechados. A regulamentação é um desejo antigo dos moradores que, nos últimos anos, passaram por diversas ações de derrubadas dos muros e das guaritas, até que um decreto, temporário e extremamente frágil, fosse editado.

No entanto, a solução proposta é extremamente onerosa para os condôminos, e envolve o pagamento de uma taxa, pelo fechamento dos Espaços Livres de Uso Público (ELUP), vias locais, e pelo uso de áreas públicas, ocupadas por muros e guaritas. O valor de referência proposto pode variar de R$ 6,40 a R$ 16,10 por metro quadrado, dependendo da Região Administrativa.

Cerca de quinhentas pessoas estiveram presentes, de forma presencial ou virtual, representando condomínios e associações de moradores, e muitos se manifestaram a respeito do impacto financeiro nas contas dos condomínios e da extrema dificuldade do Governo do Distrito Federal em prover efetivos adequados para o patrulhamento nas Regiões Administrativas, sendo a restrição de acesso a única forma possível para garantir a segurança.

A consultora que assessora o Estância, em assuntos ligados ao relacionamento institucional com o Governo, Maria José Feitosa, pontuou, durante sua fala, que “precisamos de uma proposta viável, que desconte os muitos gastos já assumidos pelos condomínios”. Esta é a proposta apresentada pelas associações dos condomínios, conforme explica o vídeo abaixo.

O Secretário da SEDUH, Mateus Oliveira, se comprometeu a reavaliar a necessidade de cobrança e, caso seja, de fato, necessária, adequar os valores, em uma nova minuta, a ser apresentada nos próximos dias.

A íntegra da Audiência você pode assistir abaixo:

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