INF. 51/2014 / JUL 2014 Programa de recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF
INF. 50/2014 / JUL 2014 ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS PARA RECEBIMENTO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO
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INF. 51/2014 / JUL 2014 Programa de recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF
INF. 51/2014 / JUL 2014 Brasília, 24 de julho de 2014.
INF.: Programa de recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA-DF
SENHORES CONDÔMINOS:
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, DODF, dia 24 de julho de 2014:
DECRETO Nº 35.648, DE 22 DE JULHO DE 2014, que regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, instituindo a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal–RECUPERA-DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º A terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal – RECUPERA DF – FASE III de que trata a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, destinado a promover a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, observará as disposições deste Decreto.
Recomendamos que Vossas Senhorias estejam atentas ao prazo, caso haja interesse em uma possível renegociação.
Atenciosamente, a Administração.
