INF. 109/ADM/AGO/16 – AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA

INF. 109/ADM/AGO/16 – AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA
Brasília, 20 de setembro de 2016

Moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada são ouvidos em audiência pública na CLDF

Mais de 250 pessoas acompanharam a audiência pública realizada ontem no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que debateu exclusivamente as ações de derrubada da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) e a regularização do Condomínio Estância Quintas da Alvorada. Convocada pelo deputado distrital Bispo Renato Andrade, a audiência foi realizada na noite desta segunda-feira e contou com as presenças dos representantes da OAB, o advogado Felipe Bayma, e da Casa Civil, Iuri Guimarães Aguiar.

Na oportunidade, a voz e o clamor dos moradores do condomínio em busca da legalidade foram ouvidos. O deputado mostrou-se indignado com a postura intransigente do Governo do Distrito Federal e se declarou um defensor combativo das famílias que sofrem com as ações truculentas da Agefis. “Estou presente desde as primeiras derrubadas desse governo, tentando ajudar as pessoas afetadas e tenho trabalhado para propor que se estude a regulamentação e não a destruição dos sonhos das pessoas”, disse. Segundo ele, a regulamentação traz dignidade para as pessoas. “Além disso, o pagamento dos moradores pelos lotes fará com que haja orçamento para que o GDF possa tocar obras necessárias e que Brasília merece”, destacou.

Em seu contundente discurso, logo após conceder entrevista ao vivo para a TV Record, a síndica Cristina Mattos, destacou que, ao contrário do que divulga a Agefis, a comunidade do Condomínio não é formada por invasores, não compactua com a grilagem de terras e não possui interesses econômicos na região. “O Estado pune aquele que é a maior vítima da ação dessa prática: o condômino de boa-fé, que comprou seu terreno com base em documentação legal de criação e processos de regulamentação do condomínio, confiando na sua regularização definitiva. Há uma inversão de valores e uma mentalidade que precisa ser mudada e que ainda deixa cicatrizes por toda vida naqueles que depositaram todos os seus recursos no sonho da casa própria”, ponderou. O deputado Bispo Renato, pediu uma cópia do discurso da síndica, para ler na sessão plenária de hoje, dia 20 de setembro, para todos os deputados que compõem a casa.

Vários moradores subiram à tribuna e contaram, além de experiências traumáticas vivenciadas junto às suas famílias durante as ações de derrubadas e as consequências emocionais especialmente nas crianças que ali vivem, que compraram seus lotes com a esperança de uma rápida regulamentação. Tal fato baseia-se em documentação legal, já que o condomínio foi criado por Lei Complementar vigente (Lei Complementar 506, de 08 de janeiro de 2002), acatada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), existem processos de regulamentação tramitando junto aos órgãos do GDF, já houve licença de instalação emitida em 2006, além de outros documentos comprobatórios, inclusive uma carta de compromisso de regularização emitida pelo atual governador, Rodrigo Rollemberg. Tais documentos, ao contrário do que divulga do GDF, comprovam que o condomínio é sim passível de regularização.

Munido de ampla documentação, o morador Roberto de Carvalho, por exemplo, subiu à tribuna para contar que buscou a legalidade desde o começo, procurando os órgãos competentes quando foi informado que os lotes tinham escritura pública, com certidão de ônus, comprovando que a área é particular e que tal escritura nunca foi contestada pela Terracap. Além disso, os moradores pagam IPTU desde 2006. “O condomínio foi criado pela Lei Complementar 506, aprovada também pelo STF, da qual não cabe mais recurso. A validade desta Lei é equivalente ao PDOT e tem que ser reconhecida pelo Ministério Púbico e cumprida pelo GDF”, afirmou.

Como advogado especialista em questões fundiárias, o representante da OAB, Felipe Bayma, disse que o condomínio hoje está consolidado, com mais de 2500 moradores e processos de regularização em curso junto à órgãos da administração pública, além de licença de instalação expedida pelo Ibram. “Saliente-se que muitos condôminos pagam energia elétrica para a CEB e têm licença de construção expedida pelo GDF. Todos os moradores pagam IPTU de seus terrenos individualmente, com matrículas perante a Secretaria de Fazenda. Ilegalidade? Ilegalidade é a falta de boa-fé instaurada pelo Governo do Distrito Federal”, disse. O advogado, conciliador, acredita que a mediação é a melhor saída para esta demanda e espera que tudo se resolva de forma administrativa, como recomenda a liminar expedida pelo desembargador Flávio Rostirola, que considerou que o direito de ampla defesa e do contraditório dos moradores devem ser observados antes das demolições.

Em solidariedade aos moradores, o deputado Bispo Renato, apresentará documento ao Plenário da CLDF, no qual pedirá a assinatura de seus colegas deputados no sentido que o governador do DF promova a regulamentação do condomínio e a escritura definitiva dos imóveis. “Vamos formar um processo com tudo o que está sendo debatido aqui hoje, com as notas taquigráficas e os vídeos apresentados, todas as falas, e vamos encaminhar aos órgãos envolvidos, Ministério Público inclusive, além do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para que tenham conhecimento, para que ouçam o outro lado da história, que são os moradores que lá estão”, prometeu, visando a conciliação. O deputado lamentou, ainda, a ausência da Terracap, o que considerou uma falta de respeito à população do DF.

O representante da Casa Civil, Iuri Aguiar, ouviu atentamente a todas as colocações na Audiência e também se comprometeu a levar as reivindicações ao conhecimento do chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, já que o setor que tem como função a articulação política, para o melhor desenvolvimento do governo da população. “E chegará, sem dúvida, ao conhecimento do governador Rollemberg”, afirmou.

Encaminhamentos apontados pelo Deputado Bispo Renato, que seguirão a Audiência Pública:

– Pedido de audiência com o governador Rodrigo Rollemberg;
– Coleta de assinaturas dos deputados em documento de apoio aos moradores do Condomínio Estância Quintas da Alvorada;
– Produzirá processo contendo notas taquigráficas de todas as falas, fotos e documentos e vídeos apresentados para encaminhar a todos órgãos envolvidos no processo de regularização, incluindo Ministério Público e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Estamos disponibilizando o discurso da síndica Cristina (CLIQUE AQUI), a carta da moradora Ana Catarina (CLIQUE AQUI) e a apresentação da oficina de desenho. (CLIQUE AQUI).