INF. 85/ADM/AGO/16 – INFORME COMITÊ DE CRISE
INFORME – ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA
Edição Extraordinária

Este boletim tem como objetivo repassar informações a todos os condôminos, tendo em vista os últimos acontecimentos acerca da derrubada de casas.

17 de agosto de 2016 – 14h30

Prezados Condôminos,

Informamos que a nova administração do Condomínio Estância Quintas da Alvorada criou uma Comitê de Crise, para dialogar com o GDF e outras instâncias da Administração Pública, bem como o judiciário, na tentativa de encontrar uma solução para a situação de nosso condomínio.

Entretanto, falsas informações estão circulando e divulgamos aqui o que de fato está ocorrendo:

1. Foi criado um Comitê de Crise, composto por membros da atual diretoria, advogados, condôminos e membros da comunidade do Jardim Botânico;

2. Esse comitê está, desde o início da operação da AGEFIS, em intensa articulação com o poder público e com o Ministério Público, na tentativa de reverter o atual quadro. Tem se tornado imperativo demonstrar que os novos gestores do condomínio não são investigados pelo MP ou que desobedeceram qualquer determinação judicial no que tange à realização de obras às quais foram proibidas por sentença judicial proferida em 2015. Já conseguimos avanços, mas são insuficientes ainda para suspender a ação de derrubada.

3. Foram abertas dezenas de processos judiciais, tanto pelo Condomínio quanto por particulares, solicitando liminares para suspensão da operação de derrubada. O Comitê de Crise está acompanhando as respostas desses processos.

4. Sobre os fatos jurídicos conhecidos, seguem as informações:

a. A ação de derrubada está ocorrendo em atendimento à Recomendação nº 4, do Ministério Público (clique aqui para ler), que responsabilizará pessoalmente os gestores públicos, a começar pelo governador do Distrito Federal, o presidente da Terracap e todos os outros participantes do Comitê de Governança do Território do Distrito Federal, caso haja desobediência a tal recomendação. Segundo informações de escritórios de advocacia consultados, o GDF não poderá suspender a ação se o Ministério Público não concordar. Essa recomendação dá um prazo de 30 dias ao GDF, a partir da data de sua assinatura, 26 de julho, vencendo, portanto, em 26 de agosto.

b. Até agora, as ações estão sendo direcionadas para uma única Vara, a do Meio Ambiente, e indeferidas. Os juízes desta vara tem entendimento consensual de que a ação da AGEFIS é legal e estão indeferindo todas as ações de suspensão das derrubadas. Nossos advogados já estão recorrendo, na tentativa sistemática de obter resposta via judicial. Mantemos a esperança de conseguir uma resposta positiva através de liminar.

5. Ontem (16), o Comitê de Crise se reuniu com a Administração Regional do Jardim Botânico e também participou de uma audiência de conciliação com a Terracap e o Ministério Público, no TJDFT. Porém, o Tribunal se declarou impedido de fazer uma conciliação, por existirem ações judiciais julgadas. As negociações agora serão diretas com estes órgãos.

6. Hoje, o Comitê está em negociação direta com o Ministério Público, com a AGEFIS e com o GDF, na tentativa de suspender as derrubadas e achar uma solução para o futuro do Condomínio. O Comitê esclarece incessantemente que a atual diretoria é nova, formada apenas por condôminos, e não tem processos investigativos devido a parcelamento ilegal de terras.

7. A relação de fatos administrativos e ações judiciais, que criaram a atual situação, é a seguinte:

a. Somente obras em andamento e não habitadas serão derrubadas;

b. Condomínio não previsto no PDOT como ARINE. Portanto, até que seja incluído, não é passível de regularização;

c. Diversas sentenças judiciais desfavoráveis ao condomínio:

· ACP 2010.01.1.00 (julgada em 2ª instância)

· Interdito proibitório 2000.01.1.016438-5

· Acórdão 709736, transitado em julgado em outubro de 2015

· Ação de usucapião 2003.01.1.019232-8, transitada em julgado

· Acórdão 739622, julgando o agravo de instrumento 2013.00.2.022262-4

· 2015.01.1.050060-9, sentença deferida em 16.12.2015

8. O escritório de advocacia do condomínio está estudando o conjunto de situações e ações acima descritas para encontrar uma solução jurídica, enquanto o Comitê busca a via negocial.

A partir de agora atualizaremos as informações da administração do Condomínio por esses boletins, de forma regular.

Atenciosamente,

Cristina Mattos
Síndica