INF. 93/ADM/AGO/16 – REGRAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE NÃO HAVER OBRAS NO CONDOMÍNIO
Brasília, 26 de agosto de 2016

Prezados Condôminos,

Tendo em vista a Decisão proferida pela 3ª TURMA CÍVEL, PROCESSO Nº 2016 00 2 035147-4

“(…) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, com a devida vênia, DEFIRO A LIMINAR e determino que a AGEFIS se abstenha de demolir qualquer construção localizada no condomínio Estância Quintas da Alvorada/DF até ulterior determinação. A presente decisão não autoriza qualquer edificação na área litigiosa. Em verdade, a situação fática deve permanecer inalterada.”

Temos recebido as mais variadas demandas de manutenção nas casas já existentes e entendemos que é uma questão natural causada pelo uso e pelo tempo.

Assim, levamos ao conhecimento do escritório de advocacia que nos atende, nesta nova gestão, a fim de que possamos ter uma garantia de manutenção do bem já existente, sem que seja considerada uma desobediência à decisão.

Para isso, criamos um mecanismo de recebimento dessas demandas, por cada condômino que se sentir nessa condição de necessidade de realização de manutenção, que encaminhe para o endereço eletrônico da administração, [email protected] um relatório especificando o tipo de problema, fotos do local atingido, identificação da unidade e condômino responsável.

Com esse material e pedido formalizado, será encaminhado aos advogados a necessidade e, após avaliação, receberemos as respostas e encaminharemos aos solicitantes.

Contudo, mesmo com a devida autorização, após a avaliação de caso a caso pelos advogados, no momento da realização da manutenção, toda e qualquer entrega de material para esta finalidade especificada no pedido, será submetida à vistoria na portaria, fotos do veículo, material a ser entregue, acompanhamento do veículo à unidade e lançamento no livro de ocorrências para registro e controle, da administração e do escritório de advocacia.

Tudo esse cuidado só tem um único objetivo, o de nos trazer a máxima segurança nas ações, bem como garantir a manutenção da medida alcançada com muito esforço de cada um de nós.

Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.

A administração.