INF. 95/ADM/AGO/16 – QUESTÕES JURÍDICAS
Prezados Condôminos,

Dado o momento que estamos atravessando e as questões trazidas na Recomendação nº 4 do Ministério Público, é importante informar o que se segue sobre a questão jurídica do Condomínio:

– Existem, aproximadamente, 850 ações judiciais em curso no TJDFT em que o Condomínio é parte (seja Autor ou Réu).

– A atual assessoria jurídica está debruçada na análise de todos os processos do Condomínio.

– Importante destacar que a ação judicial emergencial, em nome do Condomínio, foi proposta no mesmo dia em que se iniciou a operação da Agefis (15.08.16), com o intuito de conseguir a concessão de tutela de urgência (se assemelha com liminar e/ou cautelar, conforme novo CPC), objetivando a suspensão imediata das demolições de quaisquer edificações localizadas no Condomínio.

– O Juiz do primeiro grau da Vara do Meio ambiente indeferiu a concessão de tutela de urgência. Imediatamente, foi feito recurso, via agravo de instrumento. O Desembargador Relator do Recurso, Dr. Flávio Rostirola, determinou a suspensão das demolições e a proibição de construção de novas edificações, momentaneamente.

– A Procuradoria do DF protocolou, no processo de agravo, informações preliminares (não é recurso) para tentar impedir a concessão de efeito suspensivo. O Desembargador não acolheu esta manifestação do GDF e manteve a liminar.

Salienta-se que a decisão do TJDFT é provisória, por não se tratar de decisão definitiva e recorrível.

– No entanto, contra esta decisão, até o presente momento, não foi interposto recurso, conforme pode ser consultado por meio do link: Clique aqui

– Informa-se, ainda, que o Desembargador Flávio Rostirola tentará promover, antes do julgamento do recurso de agravo, audiência de conciliação entre as partes para solução amigável do conflito.

Neste sentido, é importante destacar que ações judicias propostas no passado nos trouxeram soluções paliativas e não foram seguidas de medidas mais profundas para avançarmos no processo de regularização. Fato este que fica nítido ao observarmos a situação enfrentada pelo nosso condomínio comparativamente a outros Condomínios que gozam de infraestrutura e/ou estão avançando em seu processo de regularização.

Além disso, cabe informar que, somente no período de janeiro de 2015 a março de 2016, foi gasto, aproximadamente, 1 milhão e meio de reais com assistência jurídica.

Sendo assim, considerando o contexto atual, o que precisamos é fazer deste momento de crise uma oportunidade de mudança real e concreta. A intensidade do dialogo e das ações, que se formaram nos últimos 15 dias, podem nos colocar em outro patamar no processo de regularização. Para isso, estamos fazendo a nossa parte, atuando em várias frentes de trabalho, quais sejam: jurídica, administrativa, técnica, política e de comunicação.

Vários moradores também estão atuando conjuntamente com a Comissão para buscar soluções. Na questão jurídica, por exemplo, um grupo de moradores, advogados, tem dado sugestões e opinado sobre as discussões em andamento, inclusive, sobre a possibilidade de contratação de especialistas na temática da regularização. Desta forma, com o intuito de somar esforços, convidamos os condôminos que tenham formação ou vivência na área jurídica à participar deste grupo, que está sendo coordenado pela Dra. Cíntia Alves, servidora do STF, pelo Sub-Sindico Roberto Lamounier e pela Dra. Mairrara de Albuquerque Maia, moradora. As pessoas que tiverem interesse em participar podem enviar o nome e o contato telefônico, até o dia 03.09, para o e-mail [email protected], basta colocar no assunto do e-mail “Grupo Jurídico”.

Agradecemos o apoio de todos que tem colaborado para mudarmos a realidade do Estância.

Unidos somos mais fortes!

Administração/Comissão de Transição