INF. 029ADM/MAR/2017 – AGENDA POSITIVA: REUNIÃO NA TERRACAP E NA OAB/DF SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONDOMÍNIOS
Brasília, 31 de março de 2017.

Prezados condôminos,

Fechamos o mês de março participando de mais duas reuniões importantes. Para mais informações sobre as AGENDAS POSITIVAS realizadas neste mês, acesse os informativos nº 18/2017; 19/2017; 22/2017 e 27/2019.

REUNIÃO NA TERRACAP

No dia 23 de março, foi realizada reunião na Terracap sobre a situação atual do Estância.

Participaram da reunião membros do Estância e do Condomínio Bouganville, representando o Estância, participaram o subsíndico Roberto Teixeira e a Síndica Cristina Mattos.

Basicamente, o evento levantou três importantes pontos:

O primeiro, em resposta à pergunta do subsíndico Roberto Teixeira (sobre a situação do Estância tendo em vista o novo cenário da MP e sobre o processo de regularização como um todo), é que o Estância realmente não está no PDOT como “Área Passível de Regularização – ARINE”, e sim, como área de “Estratégia de Novas Habitações”.

Em segundo lugar, o presidente explicou que a MP 759/2016 veio para resumir e simplificar os processos de regularização. Assim, ela facilitaria os processos de alteração do PDOT, por exemplo, que é conhecido por ser um processo difícil e longo.

Em outras palavras, a MP vai resumir este processo, para que o Estância possa ser inserido no PDOT como ARINE, de forma mais célere. Ainda, a MP veio para simplificar a questão das licenças ambientais, o que pode facilitar sobremaneira as negociações em torno da regularização do condomínio.
E em último e terceiro lugar, o Presidente da Terracap afirmou ao subsíndico Roberto Teixeira e à síndica Cristina Mattos que a Terracap tem todo interesse na regularização do condomínio e que estamos no caminho certo em manter as negociações com a Procuradoria do DF.

REUNIÃO NA OAB – FÓRUM DE REGULARIZAÇÃO

No dia 29 de março, quarta-feira, foi realizado o evento “Regularização Fundiária dos Condomínios – MP 759/2016, estudo de caso, Vicente Pires e Jardim Botânico.” Os palestrantes convidados foram Sílvio Fiqueiredo (Diretor da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades); Rodrigo Numeriano (Consultor jurídico do Ministério das Cidades); o advogado do condomínio e atual membro do Grupo de Trabalho sobre a MP 759/2016 no âmbito da OAB, Dr. Felipe Bayma, representantes do Governo e demais autoridades e membros das comunidades em questão.

O objetivo foi o de fazer uma análise por região do DF, buscando melhorar a interação entre as autoridades envolvidas na elaboração e aplicação da norma e as diversas regiões, com a finalidade de buscar as soluções mais adequadas para cada localidade.

No início do evento, o Dr. Erick Vidigal (Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência) fez um histórico de como surgiu a MP 759, esclarecendo que a medida provisória teve como ideia inicial a realização da reforma agrária, tendo em vista os planos do Presidente em implantar medidas para a regularização rural.

Contudo, foram apresentados estudos que demonstravam que mais de 50% da ocupação urbana brasileira tem alguma iregularidade e, por esse motivo, o projeto se transformou em uma grande medida provisória com a participação dos Ministério da Agricultura, das Cidades e da SPU.

Em seguida, o Dr. Rodrigo Numeriano esclareceu que os institutos da MP 759/2016 têm claro objetivo de conferir segurança de moradia ao desburocratizar e simplificar os processos de regularização aprimorando o modelo previsto na lei nº 11977/2009. Para ele a MP 759 demonstra o esforço do governo federal em REURBANIZAR o país, melhorando a organização do espaço urbano do Brasil.

Segundo o representante jurídico do Ministério das Cidades, o maior fato impulsionador foi o reconhecimento de situações de difícil reversão onde a aplicação da medida provisória se torna um mecanismo de direito real de propriedade, na qual a flexibilização da REURB permite que os gestores municipais (no nosso caso o GDF) transitem sobre o tema regularização, fazendo com que ele saia do poder judiciário.

Entre os avanços previstos na MP destacam-se a inclusão de áreas formalmente consideradas rurais que tem tido destinação urbana e o registro em cartório em ato único.

Em sua explanação, o Dr. Sílvio Figueiredo, também representante do Ministério das Cidades e um dos idealizadores do decreto que irá regulamentar a MP 759, explicou que na legislação anterior, para se enquadrar uma área de assentamento irregular, a área deveria estar prevista em Zona Especial de Interesse Social-ZEIS.

Com a MP isso não seria mais necessário, uma vez que a norma prevê que se contemple a readequação de pendências de regularização, desde que se tenha a infraestrutura essencial como por exemplo: soluções para distribuição de água potável, tratamento sanitários, rede elétrica e demais requisitos determinadas pelo poder Executivo.

Ele também esclareceu que a certidão de regularização fundiária irá para registro juntamente com o projeto urbanístico (cuja aprovação é de competência exclusiva do GDF) e o projeto ambiental (aprovado conforme o código ambiental vigente).

Respondendo ao questionamento da atual Diretora Institucional do EQA, Dra. Cíntia Beatriz, o Dr. Sílvio Numeriano informou que o Decreto em fase de conclusão irá criar a figura de condomínio de lotes e também estabelecer que lotes não construídos não serão considerados como não vendidos. Por este motivo, serão regularizados juntamente com todo o condomínio.

Finalmente, o Sr. Júlio César de Azevedo Reis, Presidente da Terracap, apresentou o estudo de caso de Vicente Pires, ressaltando que a regularização fundiária no âmbito do DF tem avançado porque se conseguiu estabelecer um diálogo com todos os envolvidos, inclusive com o Ministério Público.

Ele esclareceu que a Terracap não está usando a MP 759 para dar licenças ambientais, mas que o Solar de Brasília será o primeiro condomínio cujo processo de regularização será tratado no âmbito da nova legislação.

Maiores informações poderão ser obtidas no perfil do Fórum no Facebook onde o público poderá interagir com os responsáveis pelo fórum.

Senhores condôminos, todas essas ações ao longo desses últimos meses são de extrema importância para o nosso condomínio e farão parte do memorial a ser apresentado na nossa Audiência de Conciliação, cuja primeira reunião está marcada para o próximo dia 19 de abril, com o Desembargador Flávio Rostirola e demais entidades governamentais envolvidas no processo do condomínio Estância Quintas da Alvorada.

Continuamos na batalha rumo à regularização e à infraestrutura do condomínio. Em breve, daremos notícias de nossa conciliação.

Atenciosamente,
Administração