INF. 048/ADM/AGO/2017 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E EVENTOS DA CLDF
Brasília, 28 de agosto de 2017.

Prezados Condôminos,

Na última semana, representantes da Administração do condomínio participaram de eventos relacionados à Regularização Fundiária e às demandas das comunidades na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Acompanhem, abaixo, o que foi discutido.

23 DE AGOSTO – FÓRUM INTERATIVO SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

No dia 23 de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou, em parceria com a Comissão de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o Fórum Interativo sobre Regularização Fundiária Urbana.

O evento, que está disponível no link https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/338, contou com a participação do Arquiteto e Urbanista Patryck Araujo Carvalho, especialista em regularização fundiária e ex – secretário-adjunto da Secretaria do Patrimônio da União; Thiago Teixeira de Andrade, Secretário de Gestão do Território e Habitação da Secretaria de Gestão de Território e Habitação do Distrito Federal (SEGETH); Haroldo Pinheiro e do Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU.

Em sua fala, o Dr. Thiago Teixeira de Andrade mais uma vez destacou que a legitimação fundiária e o processo de resolução de conflitos extrajudiciais são as grandes novidades da nova Lei de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, a qual trouxe a possibilidade de se estabelecer ritos mais céleres.

Contudo, devido à necessidade de desdobramentos, ainda não se pode prever qual será a efetividade, uma vez que a jurisprudência ainda pode fazer uma interpretação judicial nesse sentido. Ele esclareceu, ainda, que a regularização fundiária não se restringe somente à titulação e informou, também, que a revisão no PDOT já está sendo planejada.

Para o arquiteto e urbanista Patryck Araujo Carvalho, a questão urbana brasileira é fruto de uma intensa participação da sociedade civil no processo de formulação dos estatutos normativos sobre o tema, a exemplo dos capítulos da Constituição Federal sobre a Política Urbana e do Estatuto das Cidades, que foram elaborados a partir de debates aprofundados e de experiências concretas. Segundo o arquiteto e urbanista, a nova lei interfere no sistema legislativo como um todo, sem que um debate mais abrangente tenha sido realizado, a fim de franquear o acesso a essas questões para um coletivo mais amplo da sociedade brasileira.

Segundo Patryck Carvalho, a nova lei trata de regularização, mas não é uma lei sobre a regularização fundiária. Ele alega que vivemos uma crise do capitalismo e que, nesse momento, a captura de terras é importante para o mercado. O que a lei faz é disponibilizar terras para captura do mercado imobiliário, inclusive terras que são protegidas.

Para ele a lei, sob o manto da regularização, possibilita a ampliação do tecido urbano das cidades de forma simplificada, desrespeitando a lei maior que é o Estatuto das Cidades, que estabelece regras de ampliação do perímetro urbano. Em outras palavras, qualquer assentamento com cara de urbana, tem o condão de transformar áreas rurais em urbanas sem maiores discussões no âmbito municipal. Isso tem consequências pesadas para a atuação, orçamento e ordenação territorial dos municípios. Tudo isso também abre caminhos para a valorização de áreas sem que isso se reverta em benefícios para o município. Sendo feito de forma quase automática, passarão a exigir do ente publico municipal políticas que podem não estar previstas.

24 DE AGOSTO – CAMARA EM MOVIMENTO

Em mais uma etapa do projeto Câmara em Movimento, que está percorrendo todas as regiões administrativas do DF conforme calendário próprio, a Câmara Legislativa esteve no Jardim Botânico, na tarde da última quinta-feira, dia 24 de agosto.

Essa é uma importante iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, um instrumento facilitador para apresentação das demandas da comunidade e um canal de aproximação com os parlamentares do legislativo.

Os parlamentares ouviram as reivindicações do Jardim Botânico e indicaram diversos encaminhamentos, dentre eles, a previsão dos recursos para atendimento das necessidades indicadas pela comunidade.

24 DE AGOSTO – AUDIÊNCIA PÚBLICA

Também no último dia 24, a Câmara Legislativa realizou audiência pública para debater a regularização de áreas públicas urbanas e rurais do Distrito Federal.

Participaram da mesa de debates os parlamentares a Deputada Distrital Celina Leão, o Deputado Federal Izalci Lucas e o Senador Hélio José; representantes do governo, dentre eles a Terracap e a SPU; Dr. Felipe Bayma, presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária da Associação Brasileira de Advogados e o professor da UnB, Sr. José Carneiro.

O evento teve por objetivo discutir o tema dentro da perspectiva da nova norma federal, a Lei nº 13.465/2017, a qual remodelou o sistema de regularização fundiária urbana e rural do Brasil.

Ao final do evento, foi definida a instauração de Comissão para atuar na Regularização Fundiária no âmbito da CLDF.

Atenciosamente,
Administração