Dois eventos muito importantes, que envolvem diretamente pleitos da nossa comunidade, ocorreram nesta quarta-feira, dia 4. O primeiro deles, realizado no Palácio do Buriti, se refere à regulamentação da Lei Distrital n° 6412, de 28 de novembro de 2019. Uma iniciativa do Executivo, que foi regulamentada por meio de decreto do Governador Ibaneis Rocha. A Lei determina o prazo máximo de sete dias para a concessão de alvarás de construção de residências, em todo o Distrito Federal, algo que levava entre um e dois anos, e que facilita a qualquer cidadão o acesso ao licenciamento de sua obra.

 

 

O segundo evento, agora na Câmara Legislativa, se refere ao Projeto de Lei Complementar 19/2019, que modifica os limites das Regiões Administrativas no Distrito Federal, uma luta antiga do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), juntamente com a Administração Regional. A votação, que seria realizada no último dia 4, ocorrerá na próxima terça, dia 10.

 

 

Pelo projeto, a região do Altiplano Leste passará a fazer parte do Jardim Botânico, que também passará a abranger o Jardins Mangueiral e toda a região do Tororó, até o limite físico do Distrito Federal, se tornando a quinta maior RA, e também uma das mais carentes de urbanização e de equipamentos públicos. Antes, essas carências ficavam escondidas graças à sua fragmentação em diferentes Regiões Administrativas, e o GDF terá o desafio de reverter essa distorção. Para a nossa comunidade, isto significa melhor oferta de serviços públicos e de planejamento urbano, como hospitais, escolas, delegacias – inexistentes em nossa RA! – e as obras viárias tão urgentes à nossa segurança.