Dois eventos muito importantes, que envolvem diretamente pleitos da nossa comunidade, ocorreram nesta quarta-feira, dia 4. O primeiro deles, realizado no Palácio do Buriti, se refere à regulamentação da Lei Distrital n° 6412, de 28 de novembro de 2019. Uma iniciativa do Executivo, que foi regulamentada por meio de decreto do Governador Ibaneis Rocha. A Lei determina o prazo máximo de sete dias para a concessão de alvarás de construção de residências, em todo o Distrito Federal, algo que levava entre um e dois anos, e que facilita a qualquer cidadão o acesso ao licenciamento de sua obra.
![](https://ceqa.com.br/wp-content/uploads/2019/12/WhatsApp-Image-2019-12-05-at-16.39.32-1024x768.jpeg)
Débora Ribeiro, nossa Diretora Institucional, Júnia Bittencourt, diretora da UNICA-DF, e Daniel Souza, nosso subsíndico, no Palácio do Buriti.
O segundo evento, agora na Câmara Legislativa, se refere ao Projeto de Lei Complementar 19/2019, que modifica os limites das Regiões Administrativas no Distrito Federal, uma luta antiga do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), juntamente com a Administração Regional. A votação, que seria realizada no último dia 4, ocorrerá na próxima terça, dia 10.
![](https://ceqa.com.br/wp-content/uploads/2019/12/WhatsApp-Image-2019-12-05-at-16.39.33-1024x589.jpg)
O Administrador Regional do Jardim Botânico, João Carlos Lóssio, a Presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Rose Marques, e lideranças do Jardim Botânico estiveram presentes no Plenário da Câmara Legislativa.
Pelo projeto, a região do Altiplano Leste passará a fazer parte do Jardim Botânico, que também passará a abranger o Jardins Mangueiral e toda a região do Tororó, até o limite físico do Distrito Federal, se tornando a quinta maior RA, e também uma das mais carentes de urbanização e de equipamentos públicos. Antes, essas carências ficavam escondidas graças à sua fragmentação em diferentes Regiões Administrativas, e o GDF terá o desafio de reverter essa distorção. Para a nossa comunidade, isto significa melhor oferta de serviços públicos e de planejamento urbano, como hospitais, escolas, delegacias – inexistentes em nossa RA! – e as obras viárias tão urgentes à nossa segurança.