Realizada ontem, 25, a 12ª Live sobre o PLC de Fechamentos, Projeto de Lei Complementar que substitui o decreto de Muros e Guaritas. A live encerrou um ciclo de várias reuniões, organizadas pela União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Unica-DF), para coletar sugestões dos condomínios e formalizar uma sugestão de texto que melhor atenda às necessidades daqueles que moram, hoje, em loteamentos fechados.

O texto preliminar do projeto foi apresentado ao Conplan, Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, pela Seduh, em junho de 2020, a fim de colher contribuições de representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil. A Unica é integrante do Conplan, sendo parte legítima para apresentar propostas de alteração do texto. A íntegra da minuta, apresentada ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, e ao Sub-Secretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz, você pode acessar aqui: https://ceqa.com.br/wp-content/uploads/2020/11/PLC-loteamentos-fechados-versao-25.pdf

Além do secretário e do subsecretário, participaram, também,o corpo administrativo do Estância; o advogado do Estância, Liander Michelon; e a advogada e ex-procuradora do DF, Vera Amorelli, consultora jurídica especializada em direito fundiário, que já atuou, pelo nosso condomínio, para a construção do Acordo com o GDF e para a obtenção das autorizações para execução do PRAD.

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