Após muitas críticas à proposta do GDF, para uma Lei de Loteamentos Fechados, anteriormente chamada de “Lei de Muros e Guaritas”, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação abriu um prazo para consulta pública, sobre a nova versão da proposta, disponível em http://www.seduh.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2022/01/PLC-LOTEAMENTOS-FECHADOS-NOVA-MINUTA.pdf. Entre as mudanças, está a questão que mais gerou reclamações dos representantes de condomínios: a cessão onerosa dos espaços públicos, nos casos de loteamentos fechados ou de acesso controlado, casos em que o Estância poderá ser enquadrado durante o processo de regularização.

As contribuições ao projeto deverão ser encaminhadas até o dia 4 de fevereiro, para o e-mail [email protected]. Após esse período, a minuta do projeto passará por nova revisão, por avaliação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e, em seguida, enviado para a Câmara Legislativa, para que possa se tornar lei.

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