Zelar pela verdade e pela transparência inclui, também, esclarecer sobre informações incorretas, e até mesmo distorcidas, que circulam sem critério e que podem levar alguns a conclusões erradas, sobretudo em momentos em que é muito importante que toda a comunidade participe de decisões que afetarão todo o nosso futuro. Nesta série de informativos, vamos comentar a respeito de algumas delas, elucidando fatos que precisam ser bem compreendidos por todos nós.

Hoje, vamos repassar algumas informações importantes sobre o Termo de Compromisso, a relação dele com o licenciamento da nossa infraestrutura, os direitos dos condôminos no processo de regularização, e a construção de uma proposta específica para o Estância.

Estamos lutando pela transformação, e nada disto pode ser feito sem a colaboração de todos!

 

Visita do Secretário de Atendimento à População, Severino Cajazeiras e do Secretário-Geral do Instituto Brasília Ambiental, Thulio Cunha Moraes, em fevereiro de 2021. Passo essencial para o avanço da estratégia para o licenciamento das obras, iniciada ainda em 2020

 

Alguns condôminos devem ter recebido, em suas caixas de e-mail, um texto oriundo do grupo “Somos Todos Estância Em Ação”, apresentando justificativas para a ação que impediu a apreciação, em assembleia, da possibilidade de contratação prévia de empresa para realizar as obras de infraestrutura, após a emissão das Licenças Ambientais.

Em relação aos endereços de e-mail, esclarecemos que não repassamos qualquer dado aos membros do grupo. É possível que estes tenham aproveitado uma listagem com os dados dos proprietários das unidades, cedidas, por força da convenção, às chapas concorrentes, durante o processo eleitoral para o Corpo Administrativo, Conselhos, e Comissão Permanente de Obras, em 2019, ocasião em que um dos membros do grupo apresentou candidatura. O uso destes dados é restrito ao processo eleitoral, e todos os envolvidos devem zelar por não fazer nenhum outro uso deles.

 

A RELAÇÃO ENTRE A INFRAESTRUTURA E O TERMO DE COMPROMISSO

Nossa luta institucional pela instalação da infraestrutura básica no restante do condomínio começou pela busca de um meio que permitisse o Licenciamento Ambiental das obras. Na primeira fase, havia uma condenação para corrigir um dano ambiental, uma grande erosão causada pela falta de drenagem pluvial nas quadras 02 e 04, e, portanto, foi possível obter a Autorização Ambiental necessária, ao término da análise da documentação, projetos, e estudos solicitados. Mas havia uma limitação claramente imposta sobre a área que receberiam as obras, que não permitia, em hipótese alguma, a realização de obras em outras áreas.

 

Frentes de relacionamento institucional empreendidas pelo Estância, e seus frutos.

 

Após muitas reuniões, em busca da extensão das obras, chegamos a um modelo de licenciamento específico, que recebeu o aval dos órgãos envolvidos (LEIA AQUI), mesmo o condomínio não constando no Plano Diretor de Ordenamento Territorial vigente. Todos os estudos e documentos foram apresentados por especialistas contratados, porém, durante as etapas de análise, esbarramos no que a consultoria jurídica do órgão ambiental cita, em seus pareceres, como falta de “segurança jurídica para autorizar a instalação dos equipamentos no condomínio”.

Como uma das alternativas para reduzir esta insegurança, há o Termo de Compromisso com a Terracap, que é um documento em que o órgão assume, publicamente, sua intenção de regularizar o condomínio, criando responsabilidades que precisam ser cumpridas pelas partes envolvidas. Esta é a frente que poderia trazer resultados em tempo mais exíguo, mas não é a única.

 

O PROBLEMA PRINCIPAL COM A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO

Apesar de ser uma solução prática, acessível, e que contava com o aval da Terracap, assinar o Termo naquele momento trazia um problema: uma das cláusulas, constantes do documento, determina que SOMENTE a infraestrutura instalada até a data da assinatura seria considerada para fins de desconto sobre o valor dos lotes. Segundo o órgão, há uma manifestação do Tribunal de Contas do Distrito Federal a este respeito. No entanto, já solicitamos em diversas ocasiões o conteúdo desta manifestação, e não fomos atendidos. Estamos tentando, também, junto ao TCDF.

Para os condomínios que já haviam assinado, e que já tinham pavimentação e drenagem pluvial, não havia problema. Mas, no nosso caso, apenas 42% da área total estavam nesta situação. Tudo o que fosse gasto nos 58% restantes não seria reembolsado, e toda a valorização que a pavimentação traria, também não seria descontada no momento da venda direta. Os condôminos teriam que pagar, à Terracap, o valor de mercado dos lotes, com um desconto muito pequeno. Em outros condomínios da região, o desconto chegou a mais da metade do valor avaliado, o que permitiu que todos pudessem aderir à venda direta, preservando seu patrimônio!

 

17 MESES DE NEGOCIAÇÕES, E, FINALMENTE, UM TERMO DE COMPROMISSO ESPECÍFICO

Desde a primeira reunião (LEIA AQUI), em fevereiro de 2021, finalmente chegamos à minuta final (LEIA AQUI) que permite considerar não apenas as obras realizadas, mas também aquelas APENAS CONTRATADAS até a data da assinatura do Termo de Compromisso. Esta foi uma dura conquista, mas que pode, efetivamente, representar descontos que podem passar dos 250 mil reais no valor da venda direta, considerando o cenário de condomínios próximos, e os valores de mercado hoje praticados!

 

Comparativo entre o Termo assinado pelo Privê do Lago Norte – Etapa 03, e a minuta final, apresentada ao Estância. Resultado de 17 meses de trabalho junto à Terracap

 

Tudo isto foi apresentado, com grande antecedência, em informativos publicados a cada novo andamento dos trabalhos. Uma Assembleia Geral Extraordinária foi convocada, empresas apresentaram suas propostas, que foram analisadas por uma Comissão de Contratação formada pelos Conselhos eleitos e também por uma Comissão de Voluntários, formada por condôminos que se ofereceram para acompanhar o processo.

Caberia aos condôminos a decisão pela contratação prévia, com início das obras condicionado à emissão das licenças. Caso fosse aprovada, seria possível assinar, já na semana seguinte, o Termo de Compromisso com a Terracap e dar prosseguimento ao pedido de licenciamento ambiental das obras. Com a decisão liminar, obtida por um grupo de 13 condôminos, nada disto foi possível. Diante do risco de grande prejuízo financeiro aos condôminos, a assinatura do Termo precisou ser adiada, até que uma nova estratégia possa ser colocada em prática.

Perdemos, também, a oportunidade de ter o Governador, Ibaneis Rocha, assinando o documento, aqui no Estância, com ampla cobertura da imprensa e a presença de todos os responsáveis das secretarias envolvidas no processo de regularização fundiária, o que colaboraria muito com o andamento de diferentes demandas do condomínio, e ajudaria a mudar a imagem que ainda temos junto à população e ao próprio Judiciário.

 

SUPOSTA FALTA DE DIÁLOGO E O REAL DIREITO DE PARTICIPAÇÃO

Na segunda parte desta série, vamos falar sobre o diálogo com a comunidade, autonomia, o direito de todos de participar na tomada de decisões, e sobre como tudo isto foi comprometido pela ação de um pequeno grupo, inconformado com a possibilidade da maioria decidir, democraticamente, por algo diferente do que esses treze querem.