Aconteceu hoje, em uma reunião aberta à participação virtual, a apresentação e debate do texto preliminar do Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a aplicação da Lei 13.465, de 2017, criando a Regularização Fundiária Urbana, ou Reurb. Ela permite simplificar processos, e, definir sua regulamentação à realidade do Distrito Federal, é de grande interesse a todos os parcelamentos que lutam pela regularização, como o nosso.

O Estância esteve muito bem representado, tanto presencialmente, com Liander Michelon, advogado; e Maria José Feitosa, do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Associação dos Empreendedores do Tororó, e consultora do Estância (foto acima); quanto virtualmente, com a nossa Síndica, Lila Sousa, e a Diretora Institucional, Débora Ribeiro. Em sua participação, Lila ressaltou a importância do Projeto de Lei Complementar, mas ponderou que há, pelo menos, 5 mil famílias vivendo em situação precária, na região do Jardim Botânico, que poderiam receber atenção maior, agora, já que o projeto cria novas áreas de regularização, mas apenas na modalidade de interesse social.

Lila Sousa: “É preciso criar uma regra de transição no projeto,
até que se tenha um novo PDOT”.

A fala foi seguida por outros participantes, que chamaram a atenção para a necessidade da inclusão, desde já, de Áreas de Regularização por Interesse Específico. Essas áreas aguardam a definição de sua situação, com a revisão do PDOT, que ainda está em fase de preparação, para que possa tramitar na Câmara Legislativa. A consultora do Estância, Maria José Feitosa, citou que o condomínio já poderia ter sua situação jurídica sanada, em benefício do próprio meio-ambiente.

Maria José: “O DF está na boca de estancar problemas ambientais muito sérios!Bastaria este PLC dar a oportunidade para bairros inteiros, como o Altiplano Leste. O Estância Quintas da Alvorada está só aguardando isso, e já está pagando por um PRAD”.

 Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a prioridade, no momento, é a resolução de casos urgentes, de interesse social. No entanto, todas as contribuições, realizadas durante a audiência, poderão servir para alterações na proposta, que, depois de finalizada, será enviada para discussão no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), e, posteriormente, para a Câmara Legislativa. A participação popular, portanto, é importantíssima para a construção de uma proposta que atenda a todos. Há ainda muitas instâncias de participação no debate da revisão do PDOT, e precisamos estar mobilizados para lutar pelos nossos direitos!

A íntegra da Audiência Pública, você pode assistir aqui: https://www.youtube.com/watch?v=ZgbFdFcUR44&ab_channel=Conex%C3%A3oSeduh

A minuta do Projeto de Lei Complementar, está acessível aqui: http://www.seduh.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/05/MINUTA_PLC_REURB.pdf

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