Lideranças comunitárias, membros da diretoria do Estância, o deputado Rogério Morro da Cruz, e o Secretário Marcelo Vaz (Seduh)

Na seção da terça-feira, 11 de março, a Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, a proposta (PLC 61/2024 – LEIA AQUI) que regulamenta o controle de acesso aos condomínios, através de cercamento e guaritas, uma demanda antiga da comunidade que, por vezes, já teve que lutar contra derrubadas por parte da agência de fiscalização por falta de um dispositivo legal que permitisse a presença das estruturas. Aqui no Estância tal situação levou a um enorme prejuízo e anos de insegurança!

O Projeto de Lei Complementar prevê dois tipos de loteamento: o primeiro, de acesso controlado, permite que os visitantes sejam identificados, mas seu acesso não pode ser impedido. Já a segunda modalidade, fechado, permite a restrição do acesso mediante a cobrança de uma taxa para a outorga do uso exclusivo das áreas públicas.

ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Nosso corpo diretivo atuou durante todo o dia no convencimento aos deputados que ainda se posicionavam contrários à proposta, ou que pediam prazo maior para debate, e também na construção do texto da emenda apresentada pelo deputado Roosevelt, que isenta os condomínios que optarem pelo acesso controlado dos valores cobrados pela iluminação pública interna. Outras emendas, de autoria dos deputados Fábio Félix, João Cardoso e Paula Belmonte, foram essenciais para a melhoria do projeto.

Após a sanção, no momento da regularização fundiária, decidiremos pela modalidade de acesso controlado ou de loteamento fechado, cientes dos deveres e responsabilidades de cada uma delas. Os valores da outorga ainda serão apresentados pelo GDF, em momento oportuno!

Imprimir Página