Ontem, a governadora em exercício, Celina Leão, recebeu síndicos e lideranças comunitárias para a assinatura do decreto 48.992, publicado hoje, que cria um grupo de trabalho para melhorias na regulamentação da Lei de Muros e Guaritas e prorroga os prazos para adesão dos condomínios. O prazo de adesão a uma das formas de fechamento previstas em lei passará a ser computado apenas após a conclusão das atividades do grupo, que terá até 180 dias para apresentar propostas de mudanças ao decreto 48.416, de 25 de março de 2026.
Síndicos e lideranças comunitárias apresentaram, durante a aprovação da Lei e sua regulamentação, questões acerca dos curtos prazos para adequações e seus altos custos, além de inseguranças jurídicas que precisariam ser sanadas o quanto antes. João Carlos Lóssio, síndico do Estância Quintas da Alvorada, foi uma das vozes que articularam os pedidos de alteração ainda durante a tramitação do projeto, e esteve acompanhado da nossa Diretora Institucional, Fátima Silva, no encontro realizado no Palácio do Buriti.
