INFORMATIVO 09/2012

REF.:RESUMO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 31/05/2012, NA CÂMARA LEGISLATIVA, RELATIVA AO PROJETO DE LEI 897/2012 – SOBRE MUROS E PORTARIAS DOS CONDOMÍNIOS
Senhores (as) Condôminos (as)
Câmara Legislativa discute regulamentação de muros e portarias dos condomínios. A regulamentação dos muros e portarias dos condomínios horizontais do Distrito Federal foi tema de discussão na Câmara Legislativa na noite desta quinta-feira (31/05).A discussão do projeto de Lei 897/2012, de autoria do Poder Executivo, foi proposta pelos deputados Agaciel Maia e Eliana Pedrosa. O PL foi enviado à Câmara no final de abril e encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e deverá ser apreciado ainda em outras duas comissões antes de ser votado em plenário pelos parlamentares. A audiência foi aberta pela deputada Eliana Pedrosa, que em seu discurso falou do substitutivo apresentado por ela e pelo deputado Agaciel Maia e da importância da discussão com os moradores. Ao cumprimentar os presentes, o deputado Agaciel Maia lembrou mais uma vez que os condomínios evitaram a favelização de Brasília. “Sabemos quanto custa pacificar uma favela, como acontece em vários locais do Rio de Janeiro”. Para o parlamentar, o Governo não tem condições de oferecer segurança “e, por isso mesmo, não tem sentido querer acabar com algo que ele não tem nenhum custo, além de gerar muitos empregos”, citou Maia, lembrando que no decorrer do ano passado apresentou indicação solicitando ao Governo o envio desse PL à Câmara.Durante a audiência, Maia lembrou que já houve um avanço nos assuntos dos condomínios, apesar da lentidão. “Hoje o PL já é uma realidade, mas ainda temos um grande percurso a percorrer. Já avançamos com a chegada do projeto nesta Casa e com a criação da secretaria dos Condomínios”. A deputada Eliana Pedrosa elogiou a atuação do deputado Agaciel Maia, lembrando que, na audiência pública de outubro do ano passado, foi ele quem lançou a idéia da secretaria dos Condomínios, “quando muitos não acreditaram. O senhor foi incansável. O governo se rendeu e criou a secretaria. Agora, é esse projeto que chega e, mesmo com as necessidades de adequação, irá dar tranqüilidade a todos os moradores. Sou testemunha do seu esforço junto ao Governo para que esse projeto chegasse a essa Casa”, disse Eliana. Já o deputado Siqueira Campos, também presente a discussão, cobrou agilidade. “Temos que agir. Está na hora de agir. Vamos derrubar as portarias? Hoje ninguém mais se levanta para fazer a defesa desse ato”, argumentou. Autoridades, moradores, síndicos e presidentes de associações presentes ao evento foram unânimes em defender a manutenção dos muros e portarias dos condomínios, principalmente pela questão de segurança. “A lei vai trazer mais segurança para todos”, disse a advogada Maria Olímpia, assessora jurídica da Secretaria dos Condomínios (Sercond), lembrando durante a audiência as visitas que o secretário tem feito nos diversos bairros formados por condomínios para conhecer de perto a realidade dessa comunidade. A presidente da Associação Unica, Júnia Bittencourt, lembrou que há muitos anos os moradores de condomínios buscam uma lei que garanta a permanência dos condomínios fechados. Ela lembrou ainda que o TAC assinado em 2007 não prevê o fechamento dos residenciais e que a regularização que o governo faz é de loteamento aberto, sem muros e sem portarias. Segundo ela, o Estatuto da Cidade abriu uma brecha na legislação e trouxe um avanço para os moradores, uma vez que agora os Estados podem legislar sobre uso e ocupação do solo. “O fato é que os condomínios existem e existem em nível de Brasil. Temos que regulamentar a situação”.Com relação a celeridade na tramitação do projeto na Câmara, a deputada Eliana Pedrosa deixou claro para os presentes que “quando é para o bem da comunidade, essa é a convicção de todos os parlamentares”. A parlamentar aproveitou para pedir o envio de um ofício a todos os órgãos envolvidos, pedindo cautela com relação a notificação de derrubada de portaria.Já a representante dos moradores do Setor Arniqueira, Telma Rufino, foi enfática ao dizer que os governos passados foram omissos quando deixaram a situação chegar aonde chegou e criticou as constantes derrubadas que são feitas em Arniqueira. “Isso é um absurdo”, disse, aproveitando, em seguida, para elogiar a criação da secretaria dos Condomínios e o envio do projeto de lei das portarias. A história de luta dos moradores de condomínios não foi esquecida. Em um vídeo, os representantes dos residenciais mostraram parte de sua história. “Os condomínios foram se organizando com a teimosia dos moradores”, disse o presidente da Associação dos Moradores do Jardim Botânico (AJAB), Luiz Carlos Lula Guimarães. “No passado já fomos muito perseguidos. Essa luta tem sido constante e só quem já passou por tantas coisas é que sabe como é difícil”, disse, lembrando, inclusive, as inúmeras promessas de regularização e os certificados de regularização distribuídos em governos passados. “Demorou em o governo entender a importância dos condomínios fechados, inclusive para a geração de emprego, limpeza pública, manutenção das lâmpadas, segurança… O governo deixa de gastar e pode, com isso, investir em áreas mais necessitadas. Há que se fazer, na verdade, uma parceria”, disse Lula.Também participaram do encontro, o secretário adjunto da Secretaria de Habitação (Sedhab), Rafael Oliveira, que falou da existência de uma situação fática e da obrigação do Estado em resolver. “Por isso o projeto encaminhado; para que os condomínios se mantenham fechados, como estão”.O representante da Secretaria de Meio Ambiente, Dimas Moreira, também demonstrou ser favorável a manutenção dos condomínios fechados. “Do ponto de vista ambiental, não tem nenhuma implicação se é aberto ou fechado”.O secretário dos Condomínios, Wellington Luiz, parabenizou o deputado Agaciel Maia e a deputada Eliana pela iniciativa do debate e disse que “a idéia é resolver a situação existente. Nós viemos para resolver e por isso mesmo o PL vai tramitar de forma rápida, sim. Agora aperfeiçoado, ele será aprovado o mais rápido possível”, comentou com relação ao projeto das portarias, dizendo que é uma covardia a derrubada de casas e portarias. Bastante otimista, ele ainda se referiu a missão da secretaria dos Condomínios. “Duvido que 90% dos condomínios não sejam resolvidos na nossa gestão”, apostou. “Quando o governo aceitou a sugestão do deputado Agaciel é porque entendeu que estava na hora de resolver esse problema”, finalizou. Diversas lideranças foram ouvidas durante a audiência, mas foi o depoimento da moradora do Villages Alvorada, no Lago Sul, Tatiana Montezuna, uma das fundadoras do Movimento Morar Legal, no ano de 2002, que mais chamou atenção. “Vivemos essa ameaça de derrubada há muitos anos. Em 2004, enfrentamos máquinas e tratores que estiveram em nosso condomínio para derrubada da portaria. Não derrubaram, mas existe uma ação na Justiça e agora o caso é muito pior. Perdemos em primeira e segunda instância a ação movida pelo Ministério Público. Temos 60 dias para derrubar nossa portaria sob pena de termos que pagar uma multa diária de R$ 20 mil. Espero o apoio desta Casa para encontrarmos uma solução nos próximos 60 dias”, disse, emocionada. Antes de encerrar, o deputado Agaciel Maia pediu que fosse distribuído aos presentes cópia do substitutivo apresentado por ele e pela deputada Eliana Pedrosa. “Apenas tivemos a pretensão de aprimorar a proposta enviada. Queremos contemplar não somente os condomínios regularizados, mas todos aqueles implantados e com processo de regularização em andamento. Até mesmo porque, em todos estes anos, o Governo regularizou apenas cinco residenciais e da forma como estava, somente estes seriam contemplados, continuando os demais na mesma situação de insegurança”, explicou o parlamentar.
A Administração.

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