INF. 40/2013 – MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE QUEREM ESTAR EM DIA COM O FISCO

INF. 40/2013 / NOV 2013 Brasília, 8 de novembro de 2013.
INF.: MAIS UMA OPORTUNIDADE PARA OS CONTRIBUINTES QUE QUEREM ESTAR EM DIA COM O FISCO.
Senhores condôminos,
A Câmara Legislativa do DF aprovou lei que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera-DF). Até segunda-feira deverá ser editado Decreto regulamentando a Lei 5.211/2013.
A vantagem desta edição do programa em relação à primeira é que agora todos os tributos serão alcançados pelo parcelamento, sendo débitos inscritos, ou não, em dívida ativa e ajuizados.
O desconto nas multas para quitação à vista chega a 75% e o prazo para adesão ao programa vai até 27 de dezembro de 2013.
Confira aqui a íntegra da legislação e informe seus clientes sobre a nova oportunidade. Lembramos que a inscrição em dívida ativa impede o contribuinte de participar de licitações, assumir cargo público e utilizar os créditos do Nota Legal.
A Adm.