INF. 13/2013
INF. 13/2013 / MAIO 2013 Brasília, 27 de maio de 2013.

Senhores condôminos(as)

Na sessão do dia 14.05.2013, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 4.893, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre loteamento fechado no Distrito Federal.
De acordo com o voto do Relator, Desembargador FLÁVIO ROSTIROLA a Lei nº 4.893/2012 tem vício de inconstitucionalidade formal, porque o Governador do Distrito Federal deveria ter encaminhado à Câmara Legislativa um Projeto de Lei Complementar e não um Projeto de Lei Ordinária.

No seu voto, o Desembargador Flávio Rostirola concluiu que, em razão da Lei nº 4.893/2012 dispor sobre a possibilidade do Distrito Federal assinar com os condomínios e associações de moradores um contrato de concessão de direito real de uso, permitindo que as ruas, avenidas e praças dos loteamentos sejam fechadas, neste caso, a Lei Orgânica do Distrito Federal exige que o Governador do Distrito Federal, ao dispor sobre bens deste ente público, a sua iniciativa deverá ser por intermédio de Projeto de Lei Complementar, com realizações de audiências públicas, para que a população possa ter oportunidade de se manifestar.

Após esses episódios acima, fomos buscar então o interesse do Executivo para que a Lei Complementar se torne uma realidade. Assim, depois de reuniões na Câmara Legislativa e várias conversas entre os representantes dos condomínios e o Executivo o Governador autorizou a publicação da Audiência Pública. Vejam texto publicado do Diário Oficial do Distrito Federal, onde está marcada a audiência pública para o dia 22/06/2013à partir da 09 h. Assim, guardem essa data pois precisamos comparecer em peso para fortalecer a vontade dos condôminos em ter seus muros preservados e com segurança para seus moradores.
Página 36 Diário Oficial do Distrito Federal nº 106, quinta-feira, 23 de maio de 2013

AVISO DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RELATIVO A LOTEAMENTO FECHADO

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano – Sedhab e, da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios – Sercond, convoca a população para Audiência Pública de apresentação da minuta de Projeto de Lei Complementar relativo a loteamento fechado a realizar-se no dia 22 de junho de 2013, a partir das 9h, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, localizado Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 (junto ao Eixo Monumental). O objetivo da referida Audiência Pública é informar, esclarecer, colher sugestões, opiniões e proposições à minuta do Projeto de Lei Complementar por parte da população, da sociedade civil organizada e das instâncias governamentais. O processo administrativo de nº 390.000.775/11, onde se encontra consubstanciada a matéria alusiva à minuta do PLC objeto da Audiência Pública está disponível para consulta pública, entre 9h e 18h, nos dias úteis, a partir da data de publicação deste Aviso, no Edifício-Sede da Sedhab, localizado no SCS Quadra 06, Bloco “A”, Lotes 13/14, 2º Andar (Ouvidoria da SEDHAB) e a minuta disponível nos sítio eletrônico da Sedhab – www.sedhab.df.gov.br e, da Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios – Sercond – www.sercond.df.gov.br. A Sedhab comunica que eventuais sugestões ao texto da minuta do PLC – Loteamento Fechado, poderão ser enviadas para o endereço eletrônico [email protected], Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. remetidas via Correios, ou entregues no Protocolo do Edifício-Sede da SEDHAB no endereço acima especificado, até o dia 21 de junho de 2013 e na Audiência Pública.
Brasília, 22 de maio de 2013.

GERALDO MAGELA
Secretário de Estado Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano
REGINA MARIA AMARAL
Secretária de Estado Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios
A Administração.

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