INF.027/ADM/MAR/2017 – AGENDA POSITIVA: REUNIÕES COM A POLÍCIA CIVIL E NO SENADO FEDERAL

INF.027/ADM/MAR/2017 – AGENDA POSITIVA: REUNIÕES COM A POLÍCIA CIVIL E NO SENADO FEDERAL
Brasília, 23 de março de 2017.

Prezados Condôminos,

O mês de março tem sido muito produtivo no que se refere à nossa participação em reuniões e debates sobre a regularização e assuntos de interesse do nosso condomínio. Dando continuidade às agendas positivas deste mês (clique aqui para conhecer as outras agendas do mês de março nos informativos nºs 18 e 22), vejam, abaixo, os eventos realizados:

REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE A MP/759/2016 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

No dia 20 de março, a convite do Senador Hélio José, a condômina voluntária do grupo Jurídico/Soluções, Cíntia Beatriz Alves participou, juntamente com o Dr. Felipe Bayma (advogado que atende o condomínio e atual membro do grupo de trabalho sobre a MP 759 no âmbito da OAB) de reunião de trabalho sobre a MP nº 759/2016, realizada no auditório do Interlegis / Senado Federal.

O evento contou também com a participação dos procuradores do Ministério Público Dr. Dênio Moura e Dra. Patrícia; Dr. Carlos Divino, magistrado do TJDFT; Dr. Tiago da Procuradoria do DF; Dr. Nilo da SPU, representante da Defensoria Pública, além de advogados e lideranças de todas as regiões, representando as distintas situações fundiárias do DF.

Na oportunidade, obtivemos a confirmação do Dr. Erick Bill Vidigal, Subchefe Adjunto da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, de que a norma prevê a regularização do condomínio como um todo, não havendo qualquer distinção entre casas e lotes.

Nesse evento, o Dr. Erick Vidigal esclareceu que, em alguns casos, a aplicação da MP 759 dependerá da concordância dos Estados e que tudo que diz respeito à REURB e à legitimação fundiária, se daria no âmbito do processo de regularização coordenado pelos Estados.

Ressaltamos que, em relação ao nosso Condomínio, estamos em situação privilegiada, já que na via judicial, nos foi proporcionado uma oportunidade de acordo através do Desembargador Flávio Rostirola, com a audiência marcada para breve.

Enquanto aguardávamos a data da audiência ser definida, percorremos o caminho do diálogo com as autoridades envolvidas no acordo judicial para regularização do Estância. Assim, não precisaremos esperar a regulamentação da MP 759.

Para nós, ela é mais um reforço jurídico importante, um esclarecimento de conceitos para demonstrar a política do Governo Federal na questão da regularização, na viabilidade legal e irreversível de áreas informais como a nossa, o que somado à Lei Complementar nº 506 de 2002, entre outras já existentes, rechaçam a Recomendação nº4 do MPDFT e a acusação de clandestinidade e ilegalidade do Estância.

Sendo pioneiros no campo da mediação judicial e no diálogo com as autoridades com poder de comando e de decisão, temos mais uma vez a comprovação que os passos que estamos dando em direção à regularização estão na direção correta para termos a valorização e o progresso do nosso Condomínio como um todo, abrangendo Lotes e Casas, em igualdade de condições.

REUNIÃO COM A POLÍCIA CIVIL

Também no dia 20 de março, a síndica Cristina Mattos, juntamente com representantes do Conselho de Segurança do Jardim Botânico (Conseg / JB ) e do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), participaram de reunião com a Diretoria Geral da Polícia Civil do DF, representados pelo Diretor-Geral Éric Seba de Castro, além do Corregedor Emilson Pereira Lins e do Diretor Adjunto, Cícero Jairo de Vasconcelos Monteiro, para tratar do policiamento do Jardim Botânico.

Na ocasião, foi discutida a precariedade do atendimento da delegacia de São Sebastião para registrar ocorrência e a ausência absoluta de representante da delegacia do Paranoá nas reuniões do Conseg.

A presidente do MCJB, Rose Marques e o presidente do Conseg – JB, Flávio Santos, discorreram sobre a parceria da comunidade com a Polícia Militar e colocaram à Polícia Civil o interesse em realizar, com a instituição, parceria similar, no intuito de melhorar a prestação de serviço da Polícia Civil na região.

A ideia é reforçar a questão da segurança no bairro, já que as estatísticas não refletem a realidade do JB, visto como a “Suíça de Brasília”, onde “não existe criminalidade”. As falhas das estatísticas devem-se ao fato de que, as ocorrências, quando registradas, são imputadas a outras regiões como São Sebastião ou Paranoá.

Assim, a presidente do MCJB informou ao Diretor Geral da Polícia Civil que existe um lote na região, destinado a uma delegacia de polícia no bairro. Foi reforçado, também, o fato de que a comunidade se uniu para a reforma do atual posto policial da Polícia Militar e que o mesmo poderia ser feito para providenciar um posto para a Polícia Civil. Ainda, foi levantada a possibilidade de participação da comunidade no projeto de implantação de câmeras de monitoramento no bairro.

O diretor da Polícia Civil mostrou que, atualmente, o fato que mais atrapalha a implantação de uma delegacia no bairro é a falta de efetivo policial. Inclusive, ele afirmou que já existe um projeto que será encaminhado em breve ao Governador, que prevê a realização de concurso público para quase 2 mil policiais.

Entretanto, ele afirmou que, enquanto isso não ocorre, a Polícia Civil tomará as seguintes providências:

• As delegacias do Paranoá e São Sebastião serão contactadas e acompanhadas para ajustar a prestação dos serviços;
• Solicitou ao MCJB a divulgação da informação de que o registro de ocorrência deve ser feito em qualquer delegacia, independentemente do local da ocorrência, pois é obrigação do servidor policial registrá-la;
• Providenciará a verificação do cadastramento correto das ocorrências para que reflitam a verdadeira realidade do Jardim Botânico;
• O diretor comprometeu-se a marcar mais uma reunião com as lideranças da comunidade para repassar o retorno desta última reunião.

REINAUGURAÇÃO DO POSTO POLICIAL DA POLÍCIA MILITAR NO JARDIM BOTÂNICO

No dia 21 de março, foi reinaugurado o Posto Policial do Jardim Botânico, primeira etapa do projeto COMUNIDADE VIGILANTE, organizado pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico com o apoio do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Jardim Botânico – CONSEG-JB.

O projeto foi realizado em parceria com a Polícia Militar do Distrito Federal e a Administração Regional do Jardim Botânico. Vários condomínios e comerciantes da região colaboraram para que a reforma fosse concretizada.