Após uma consulta pública, cinco audiências realizadas nas Regiões Administrativas, e um seminário com especialistas na área, para conhecer as demandas da população que vive em condomínios fechados, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Seduh, convida para a apresentação da minuta do Projeto que estabelece a figura dos loteamentos fechados no Distrito Federal, hoje amparados por um Decreto de muros e guaritas.

 

 

A lei é uma reivindicação antiga da nossa comunidade, que sempre se viu ameaçada pela falta de previsão em lei para o fechamento dos loteamentos, com cercas ou muros, e a restrição do acesso de visitantes pelas portarias. Esse imbróglio se arrasta há anos, com uma Lei, declarada inconstitucional, e um Decreto precário, em vigor, que não dá solução jurídica para a questão, apenas garante que as estruturas, já construídas, não sejam removidas pelo Poder Público.

 

É justamente por afetar tão diretamente a vida nesses loteamentos, que é importantíssimo que toda a comunidade participe ativamente na tramitação do Projeto, conhecendo as especificidades e se preparando para o processo de regularização. Em junho, estivemos presentes, institucionalmente, aos debates realizados, como você pode acompanhar no informativo 152, clicando aqui.

 

QUANDO E ONDE?

 

O evento ocorrerá dentro de um mês, no dia 15 de abril, às 9 horas, no auditório da Seduh, que fica no Setor Comercial Sul, quadra 6, no mesmo prédio da Codhab.

 

O QUE MAIS EU DEVO SABER?

 

Você pode saber mais sobre o que será discutido, clicando aqui.

 

A minuta do projeto da Lei dos Loteamentos Fechados foi publicada hoje, no Diário Oficial, e você pode acessar clicando aqui.

 

Publicamos um resumo da Audiência Pública realizada aqui no Jardim Botânico, em julho de 2019, em nosso site. Acesse clicando aqui.